A Comissão Europeia tem algumas dúvidas relativamente à lei portuguesa para o jogo e as apostas online. As questões foram divulgadas num parecer emitido no dia 5 de dezembro, o último dia que os órgãos europeus tinham para responder ao pedido de avaliação da proposta legislativa portuguesa.



A CE pediu mais informações sobre pontos específicos como o facto de os operadores de jogo e apostas serem obrigados a ter uma sucursal em Portugal ou a exigência de que os servidores que suportam os jogos online estarem sediados em território português.



Meios de pagamento online, obrigatoriedade de ser usado um site com domínio .PT e privacidade dos dados dos utilizadores foram outras questões analisadas com maiore detalhe pela Comissão Europeia. Mas apesar dos apontamentos feitos, os mesmos não devem colocar em causa a proposta legislativa.



“O Governo recebeu o parecer circunstanciado, que considera visar esclarecer alguns aspetos técnicos do modelo de exploração do jogo online e que não colocam em causa, nem questionam, o modelo escolhido para tornar esta atividade legal em Portugal. O Governo está a responder, mas nenhum dos comentários é problemático”, respondeu ao jornal Público o secretário de Estado do Turismo a propósito do parecer da CE.



O jornal lembra ainda que Bruxelas só intervém desta forma quando considera que um projeto “pode criar obstáculos à livre circulação de mercadorias, à livre prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento de operadores dos serviços no âmbito do mercado interno”.



Portugal tem agora até 5 de janeiro para responder às “preocupações” da CE, mas o secretário de Estado já fez saber que pretende enviar a defesa do Governo ainda este ano. A legislação deve entrar em vigor no início de 2015 com o Estado a estimar receitas de 25 milhões de euros já para o primeiro ano.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico