A Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais (FEVIP) e a Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores (GEDIPE) atacaram várias vezes a proposta do partido comunista para compensação de autores por partilha gratuita de ficheiros na Internet. As entidades acusam mesmo o PCP de tentar legalizar a pirataria.

Tanto a FEVIP como a GEDIPE criticaram os pontos que outras associações já tinham apontado como problemáticos ao projeto de lei do PCP. Um desses pontos é a taxa de 75 cêntimos que seria cobrada aos operadores de Internet por cada contrato detido.

Defendem as associações que o valor definido "teria repercussões pesadíssimas na estrutura de custos dos ISP" e que a viabilidade económica da proposta para os artistas e cadeias de produção é duvidosa. As organizações que representam obras e autores em Portugal, referem também que a taxa é discriminatória pois não tem em conta quem faz o efetivo consumo de conteúdos na Internet.

A FEVIP e a GEDIPE evocam também os problemas de distribuição de dinheiro que podem advir no caso de o projeto de lei ser aprovado e vir a ser aplicado.

As associações lembram ainda que "este tipo de proposta já foi apresentada em diversas partes do mundo, sem qualquer sucesso". A FEVIP e GEDIPE vão mais longe dizendo que caso o projeto de lei 228/XXI seja aprovado, vai causar mais problemas do que aqueles a que se propõe resolver.

"É uma proposta radical que contém problemas insanáveis e é fundamental que não seja aprovada", acrescentam as entidades em comunicado.

AGEFE com "enormes reservas" e FCT com reparos

A Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) diz que tem "enormes reservas" relativamente à proposta legislativa do Partido Comunista Português. Tudo por causa da não fundamentação dos valores apresentados - tanto da taxa como dos fundos que vão ser gerados - e por não haver nenhuma referência à partilha de dinheiro para as empresas de "equipamentos e suportes de gravação".

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) também faz vários reparos à proposta do PCP, não concordando por exemplo que sejam as associações que gerem os direitos de autor quem vai receber o dinheiro, havendo uma discriminação entre autores associados e os que não são. A existência de várias associações também iria dificultar o processo da justa distribuição do dinheiro, defende a entidade.

A FCT considera que a taxa de 75 cêntimos não faz sentido pois pretende taxar a Internet e não o consumo de conteúdos que é feita. Por outro lado, refere a organização, não iria refletir de forma representativa os consumos de conteúdos que são feitos em cada operador (serem feitos mais downloads na Zon do que na Meo e Vodafone, por exemplo).

Por fim a FCT considera ainda que o projeto de lei 228/XXI iria ser "administrativamente pesado" já que pressupõe uma comunicação dos autores sobre a disponibilização das suas obras.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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