Governo aprova criação de empresas via Internet

8 jun 2006 15:44

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Um Decreto-Lei aprovado hoje pelo Conselho de Ministros viabiliza a criação de empresas através da Internet, regime que dispensa a deslocação física aos serviços e que segundo o documento terá também vantagens em termos de preço.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a Empresa Online, um regime especial de constituição via Internet de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial que dispensa a deslocação física aos serviços competentes. No mesmo dia é aprovada a Marca na Hora, funcionalidade que complementa o serviço Marca na Hora.

A criação de empresas através da Internet processa-se num prazo máximo de dois dias úteis após o pagamento dos encargos associados, embora possa ser efectivado logo no momento do registo.

Tudo depende da escolha dos interessados que podem optar por pactos sociais pré-aprovados ao optar por redigir o seu próprio pacto social, tornando assim o processo mais moroso.

Entre as vantagens sublinhadas pelo Governo para a utilização da Internet na constituição de empresas destaca-se o preço, que será menor face ao da constituição de sociedades comerciais pela via tradicional, a possibilidade de "utilização de meios de certificação electrónica adequados" na constituição da empresa e a segurança do processo.

"Trata-se de estabelecer uma verdadeira relação desmaterializada entre os cidadãos e os serviços da Administração Pública, permitindo aumentar a comodidade dos cidadãos na utilização desses serviços", justifica o comunicado do Conselho de Ministros.

A criação da Marca na Hora, por seu lado, surge como um complemento à Empresa na Hora, medida em funcionamento desde o último trimestre do ano passado. Assim as empresas passam a poder, no momento do registo, escolher também uma marca.

Ambas as iniciativas integram as 333 medidas previstas no Simplex e de acordo com o Governo criam condições para a redução dos obstáculos administrativos ao fomento do espírito empresarial, essencial para a melhoria da competitividade da economia portuguesa".

Recorde-se que a Empresa na Hora tem registado um forte sucesso canalizando as preferências de quase metade das sociedades que nos primeiros meses deste ano se constituíram. Também aqui a redução dos preços, para além do tempo, é um atractivo do regime simplificado já que as empresas pagam 350 euros contra os anteriores 500 euros. Para as empresas de base tecnológica os custos são ainda mais reduzidos fixando-se nos 300 euros.