O Partido Comunista Português questionou o Governo sobre a demora na aprovação em Conselho de Ministros do Regulamento que balizará a adoção de normas abertas na informação digital que circula na Administração Pública. O partido quis também saber se o Governo tem sido alvo de pressões de grupos económicos, que durante a discussão da Lei demonstraram discordância relativamente ao diploma.



Em resposta, o Governo assegura que não tem sido alvo de pressões do mercado sobre o tema, sublinhando que isso mesmo demonstra a inclusão da medida no Plano de Racionalização das TIC, já aprovado em Conselho de Ministros, e as medidas entretanto aprovadas no que se refere ao licenciamento de software nos ministérios da Saúde e da Administração Interna.



No mesmo documento, o Governo informa que já foi "apresentado aos representantes ministeriais do Grupo de Projeto para as Tecnologias da Informação e Comunicação um projeto de regulamento que se encontra em fase de análise, atendendo nomeadamente à recente aprovação de legislação comunitária sobre a matéria". Não é percetível pela resposta se o processo de aprovação do regulamento se arrastará por muito mais tempo.



O PCP é o autor da proposta aprovada no Parlamento em meados do ano passado com votos favoráveis de todos os partidos (exceção para o PSD que se absteve). A Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho estabelece a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública e está em vigor desde setembro de 2011, mas para ser efectiva depende da aprovação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, onde serão definidas as normas e formatos digitais a adotar. O regulamento esteve em consulta pública e deveria entretanto já ter sido aprovado em Conselho de Ministros.



A medida prevê a adoção de normas abertas nos formatos utilizados pela Administração Pública, uma medida que pretende garantir a interoperabilidade entre formas e sistemas e reduzir os riscos de dependência de fornecedores de software e tecnologia proprietária.



"Esta é uma matéria de importância crucial para o presente e o futuro dos sistemas tecnológicos do Estado português e para a própria soberania e segurança da informação em suporte digital", defende o PCP. Ao não fazer aprovar o regulamento em Conselho de Ministros, o Governo está a "impedir a aplicação da Lei", defende o partido.



O Governo garante para já que o regulamento integra "uma das linhas de orientação estratégica da política definida pelo Governo para as TIC", alinhada no Plano de Racionalização.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Cristina A. Ferreira