O Governo vai levar a discussão parlamentar um projeto que pretende implementar a criação da "morada única digital".

A proposta visa alterar a forma como o estado comunica com os cidadãos, fazendo uma transição da via física para os meios eletrónicos. Num comunicado emitido pelo Conselho de Ministros, esta quinta-feira, explica-se que com a aprovação desta medida, fica definida "a possibilidade de pessoas, empresas (nacionais e estrangeiras) e outras entidades, fidelizarem um endereço de correio eletrónico [...] para receberem notificações administrativas e fiscais".

Uma vez criado, este email pode ser fidelizado enquanto sede de pessoas singulares ou coletivas, dado que se lhe prevê um regime em tudo semelhante ao da morada física.

O envio de mensagens, por sua vez, fica assegurado por um Serviço Público de Notificações Eletrónicas.

De acordo com o comunicado do Governo, a implementação deste serviço, que estava previsto no Programa Simplex+ 2016, "permite uma redução da despesa das entidades com o envio de notificações e uma diminuição dos tempos que medeiam o envio e a receção".

Embora o comunicado não adiante mais pormenores, uma notícia de ontem do Jornal Público adiantava que a proposta já tinha sido apresentada aos vários partidos com assento parlamentar e que permite poupar 21 milhões de euros ao Estado.

a mesma fonte adianta que a ideia é criar uma plataforma comum a todas as entidades públicas, como as Finanças e a Segurança Social, mas o TeK sabe que os Tribinais ficam de fora deste processo. 

O sistema deverá ser montado por uma empresa escolhida em concurso público e deve arrancar em julho do próximo ano.

A adesão é voluntária e deverá ser feita numa loja do cidadão ou num portal online, mas nas empresas o email fica associado ao registo comercial.

 

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com mais informação