Até ao final de 2014 Portugal vai ter legislação para os jogos de fortuna e azar online, e para as apostas desportivas e hípicas que se fazem em ambiente digital. Além de tapar um “buraco” legislativo que existe há vários anos, o executivo também vai beneficiar com o pagamento de impostos das atividades.



A aprovação do projeto de lei que permite ao Governo criar um quadro legal para regulamentar o jogo online em Portugal foi feita esta quinta-feira, 19 de junho, durante o Conselho de Ministros. De acordo com o Jornal de Negócios, o Governo escolheu "um modelo aberto, sem concessão a exclusivos”, mantendo apenas a exclusividade dos jogos sociais com a Santa Casa da Misericórdia.



Dado este cenário, todos as empresas que estiverem interessadas em ter atividade neste segmento vão ter que requerer uma licença e dar provas de que têm situação regular nas finanças e segurança social, tendo também que apresentar capacidade técnica e autonomia financeira.



"Esta iniciativa é determinante para combater o jogo ilegal, propiciador de atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, potenciar o desenvolvimento de políticas sociais através de uma equilibrada distribuição das receitas do jogo, de forma a compensar os custos sociais que lhe são inerentes", explica o Governo em comunicado.



Entre as atividades que vão ser legisladas encontram-se os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, sempre que disponibilizadas em ambiente online.



E de acordo com a informação que está disponível, a margem para atividades ilegais vai ser pouca: "O novo enquadramento normativo deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório sólido e eficaz na prevenção e combate a atos ilícitos, garantindo que a exploração do jogo seja prosseguida de forma equilibrada e em sã concorrência", pode ler-se na informação do Conselho de Ministros.



A Inspeção Geral de Jogos vai ser a entidade fiscalizadora dos jogos online.



Quanto aos rendimentos que o Governo espera conseguir com a nova legislação, o secretário de Estado do Turismo não adiantou um valor, dizendo que a receita vai depender do número de entidades em atividade.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico