A utilização das chamadas criptomoedas, como por exemplo, a Bitcoin, vai ser tema de discussão durante a sessão plenária do Parlamento esta quinta-feira, dia 3 de maio. Em causa está a aprovação de um novo regime jurídico para os serviços de pagamento com criptomoedas.

O objetivo, segundo cita o Jornal de Negócios, é regular as transações para garantir a segurança adicional dos consumidores de serviços de pagamento e o recurso à emissão de moeda digital. Será também discutida a regulamentação de novas realidades no domínio dos serviços de pagamento e a respetiva revisão do enquadramento de sanções aplicáveis.

Com estas alterações, procura-se responder à nova realidade dos serviços de pagamento, regulamentando-os para que possam ser aplicados no mercado. O executivo pretende preservar a escolha do consumidor, mantendo as novas soluções de pagamento seguras, eficazes e com o menor custo. A regulamentação vai permitir expandir os pagamentos através de criptomoedas, beneficiando os consumidores, e sobretudo, promover a concorrência, garantindo a segurança e transparência nos serviços e emissão das moedas digitais, refere o Governo.

Na nova proposta de lei fazem parte regras para aceder às contas de pagamentos e os seus limites, para um processamento em segurança e sem a colocação de entraves injustificados. Há ainda regras sobre a gestão de riscos operacionais e segurança. As propostas visam regulamentar eventuais litígios, através de resoluções alternativas, assim como mecanismos de reclamação para os prestadores de serviços de pagamento, os emitentes de critpomoedas, assim como a respetiva autoridade de supervisão.

Segundo a nova diretiva europeia dos pagamentos, os bancos passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes (com a sua autorização) com as empresas concorrentes. Esta diretiva, que ainda está a ser processada na legislação portuguesa, vai permitir a entrada de novos operadores dos serviços de pagamentos.

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