Ainda vai ser discutida em comissão de especialidade, mas o debate na generalidade da Lei do Cibercrime, proposta pelo Governo, mostrou já alguns dos pontos que mais preocupam os deputados. A dimensão das penas, que podem ir até 10 anos de cadeia, e a criminalização da produção de software foram as principais objecções levantadas no debate que decorreu esta tarde no plenário da Assembleia da República.

A proposta de Lei que transpõe para a legislação nacional a convenção europeia para o Cibercrime e a decisão quadro do Conselho Europeu, tem vindo a levantar alguma polémica, como o TeK já escreveu ontem.

Nas opiniões de quatro personalidades do sector ontem publicadas, ficou patente que alguns juristas e associações acreditam que esta transposição é essencial e vem trazer novas ferramentas no combate ao cibercrime, permitindo também uma maior cooperação internacional.

Manuel Lopes Rocha, jurista e sócio da PLMJ, defendeu que esta proposta de lei é equilibrada e absolutamente necessária face à progressão constante do cibercrime, embora lembre que é preciso reforçar meios técnicos e humanos e fazer um acompanhamento constante nos tribunais.

A voz discordante veio da Ansol - Associação Nacional para o Software Livre, que acredita que, tal como está escrita, esta lei é uma ameaça à segurança nacional e proíbe os cidadãos de escrever software ou investigar na área da segurança informática. A sua aprovação "seria um desastre para o Software Livre", refere Rui Seabra, presidente da Ansol.

O debate que terminou poucos minutos antes das 18 horas foi bastante morno, com intervenções de todos os partidos políticos que remeteram algumas questões para a discussão que se seguirá na comissão de especialidade.

João Tiago da silveira, secretário de estado da Justiça que representou o Governo na Assembleia, mostrou porém flexibilidade para proceder às alterações necessárias nessa comissão, adiantando que "queremos um diploma o mais consensual possível", numa matéria que é por todos considerada muito relevante.

A questão das penas a aplicar por nos vários crimes previstos na Lei foi a que gerou maior polémica, com o deputado António Filipe da bancada parlamentar do PCP a considerar que "as molduras penais são desproporcionadas". O deputado fez o paralelismo entre esta proposta de lei e a da violência doméstica que tinha sido debatida momentos antes para lembrar que as penas previstas são muito diferentes.

"Temos de avaliar se não estamos a exagerar na forma de tratamento. Tem de haver coerência nas molduras penais", refere.

O deputado quis também esclarecer o facto dos crimes informáticos serem tratados de forma igual à concepção de programas informáticos, justificando que os programas podem ser concebidos mas não utilizados para fins criminosos, uma distinção que quer ver feita na especialidade.

Estas duas preocupações fizeram também parte da intervenção da deputada Helena Pinto do Bloco de Esquerda, que introduziu o tema do Software Livre, afirmando que desta forma a lei limita a produção de software. A deputada realça ainda que a lei ló contempla dois sectores: os criminosos e as autoridades, e que há situações que escapam destas duas esferas.

A proposta de Lei baixa agora à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas não está confirmada a data para a sua discussão.

Fátima Caçador

Nota da Redacção: [18:46] A notícia foi actualizada com mais informação.