Está disponível gratuitamente no site eLexPortal.com um vasto conjunto de informação relativa às legislações nacionais sobre comércio electrónico dos 15 Estados-membros da União Europeia. Este site é resultado de um projecto apoiado pela Comissão Europeia



Financiado no âmbito da secção Tecnologias da Sociedade da Informação do V Programa-quadro comunitário, este portal recolheu informação sobre as cláusulas regulamentares e legislativas em relação ao comércio electrónico existentes em toda a União Europeia. O objectivo deste projecto é ajudar os utilizadores não especialistas com informação sobre as diferenças nas leis e regulamentos dos Quinze, bem como explicar algumas das questões relativas às transacções electrónicas nos diferentes Estados.



Para além de disponibilizar uma fonte de informação para os e-empreendedores que pretendem envolver-se num novo mercado localizado na União Europeia, o serviço poderá igualmente ser utilizado para obter dados relativos ao seu mercado de origem. Está prevista a criação de uma linha telefónica helpdesk no âmbito do serviço, bem como a possibilidade de consultar tutoriais online.



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