
As novas regras pretendem dar mais controlo aos utilizadores sobre os seus dados na internet e apertar as regras a que ficam sujeitas as empresas que transferem dados de cidadãos europeus para outras regiões do globo.
Uma das novidades do novo enquadramento é a definição de multas que podem ascender a 4% do volume de negócios anual das empresas para quem não cumprir a legislação e desrespeitar os mecanismos de proteção de dados pessoais que aí se preveem.
A revisão das normas europeias de proteção de dados começou a ser debatida em 2012 e vem atualizar um quadro legal que estava em vigor desde 1995, quando menos de 1% dos europeus eram utilizadores de internet.
A nível europeu o processo ficou encerrado esta quinta-feira com a adoção das novas regras (uma diretiva e um novo regulamento) pelo Parlamento Europeu. A bola passa agora para o lado dos Estados-membros que têm dois anos para incorporar as novas regras no seu quadro legal local.
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