Na sequência da 31ª Conferência Internacional de Protecção de Dados e Privacidade que decorre em Madrid, 50 países chegaram a acordo para novas medidas comuns de protecção de dados e privacidade, estendendo para fora das fronteiras da Europa algumas das medidas desenvolvidas na UE.

A "Resolução de Madrid", como ficou conhecido o documento, quer estabelecer standards internacionais para garantir maior privacidade e reserva no acesso a dados pessoais e poderá dar lugar ao desenvolvimento de legislação nesta área em países onde esta ainda não exista.

Para além do conjunto de 50 países, onde Portugal se inclui como parte do Grupo de Trabalho, o documento foi também reconhecido por 10 empresas multinacionais, entre as quais se contam a Oracle, Walt Disney, Accenture, Microsoft, Google, Intel, Procter & Gamble, General Electric, IBM e Hewlett-Packard.

A proposta que agora foi aprovada esteve a ser trabalhada ao longo de um ano e conseguiu o consenso entre os diferentes países envolvidos, apesar do seu valor ser para já apenas de referência e de ponto de partida para a eventual passagem à definição legal.

No documento, que pode ser consultado online, referem-se como princípios básicos, para a utilização dos dados pessoais, a lealdade, legalidade, proporcionalidade, qualidade, transparência e responsabilidade.

Entre os direitos assinalados estão a possibilidade de acesso, rectificação, cancelamento e oposição. Reconhece-se igualmente a necessidade da existência de autoridades de supervisão.

A resolução sugere ainda a tomada de medidas pro-activas, onde se propõe que os Estados promovam o melhor cumprimento da legislação aplicável em matéria de protecção de dados, com a realização periódica de programas de consciencialização e formação.

Os princípios definidos nesta resolução já fazem parte da "norma" aplicada na União europeia e em Portugal, mas as autoridades têm vindo a defender a importância da sua generalização a outros países já que as transacções e serviços são cada vez mais globais, podendo fragilizar a protecção de dados dos cidadãos portugueses perante a falta de regras noutros Estados.