Proteção de dados quer livro de reclamações online sem número de contribuinte

Uma vez que não se trata de uma operação sujeita a tributação a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo que retire a exigência do número de contribuinte.

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Ao fim de três dias desde que foi disponibilizado ao público, o livro de reclamações já começa a criar alguns atritos entre diversos órgãos. Primeiro foi a Deco, ainda antes do lançamento do livro de reclamações online, que disse que este serviço ia acabar por prejudicar os consumidores.

Agora é a CNPD que recomenda ao Governo que retire a exigência dos consumidores terem de fornecer o número de contribuinte ao preencher o formulário de reclamações online. Esta recomendação ainda não obteve qualquer resposta.

A comissão relembrou, na passada quarta-feira, que “o número de identificação fiscal só é necessário para efeitos de identificação dos cidadãos perante a administração fiscal”, portanto, neste caso em que não está em causa “uma operação sujeita a tributação, seja sob a forma de imposto seja sob a forma de taxa a pagar pelo reclamante, não se verifica nem a adequação, nem a necessidade de tal dado pessoal, já que os dados nome e o número do documento de identificação civil são mais do que suficientes para o efeito da identificação", defende a comissão.

A CNPD critica ainda o armazenamento durante três anos dos dados do consumidor na Plataforma Digital, uma vez que, por lei, a resposta às reclamações deve ser dada num prazo de 15 dias. Desta forma não é evidente qual a necessidade de manter os dados do consumidor armazenados por tanto tempo.