(Atualizada) A partir da próxima segunda-feira a prescrição eletrónica de medicamentos passa a ser obrigatória, para todas as receitas que solicitem a comparticipação do Estado. A medida já esteve para entrar em vigor em Março. Foi atrasada para um de Julho e novamente para 31 do mesmo mês, acabou por não voltar a avançar devido a atrasos no processo, que tem avançado com alguma turbulência.


Para cumprir a legislação os médicos têm de utilizar software de prescrição eletrónico homologado, uma competência que foi delegada à ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde. Escolhido o software têm de informar a mesma entidade, que regista a escolha e emite um código que identifica os utilizadores da solução informática perante o sistema de saúde.


Desde que a introdução da prescrição eletrónica começou a ser preparada, há cerca de dois anos, os requisitos técnicos para o software já foram alterados por mais do que uma vez.

As últimas especificações técnicas foram publicadas no passado dia um de Junho e desde então há uma espécie de corrida contra o tempo para a homologação das soluções informáticas compatíveis com os requisitos e atribuição de credenciais a locais de prescrição (os códigos que identificam cada interlocutor).


Até esta sexta-feira a ACSS tinha homologado já 37 aplicações de 34 empresas, como detalha a lista publicada no site do organismo, que tem estado a desenvolver esforços para dar seguimento às solicitações de todos os prestadores de cuidados de saúde que comunicam a sua escolha de software e ficam à espera de luz verde para avançar com a respetiva utilização.

O organismo também confirmou ao TeK que "no início da semana a ACSS viu-se confrontada com uma “sobrecarga” em termos de pedidos de locais de prescrição e de entidade utilizadoras". Explica ainda que "dos 6.500 pedidos de locais de prescrição, a ACSS já pôde satisfazer 3.000 pedidos" e acrescenta que está neste momento a "enviar os códigos necessários directamente aos requerentes (entidades utilizadoras) para que possam iniciar a utilização da aplicação e assim os médicos possam prescrever".


Alguns fabricantes de software com soluções de prescrição eletrónica contactados pelo TeK referiram a existência de alguma ansiedade no mercado com o aproximar da data limite para entrada em vigor das novas medidas, pelo elevado número de prestadores de serviços ainda sem ok da ACSS para usar o software escolhido. Também garantem que muitos médicos e clínicas continuam sem ter uma decisão tomada.


Sendo pouco provável um novo atraso na implementação da medida, que aliás faz parte do compromisso assumido por Portugal com a troika, é de prever que as exceções previstas na lei garantam cobertura às situações de incumprimento, para que não sejam os doentes os prejudicados.


A lei prevê quatro exceções nas quais a receita eletrónica pode ser dispensada: prescrição no domicílio; falência do sistema eletrónico; quando o médico tem um movimento mensal inferior a 50 receitas ou em "situações excecionais, de inadaptação comprovada, precedidas de registo e confirmação na ordem".



Esta última possibilidade prevista na Portaria 198/2011, pode ser aplicada aos casos em que os médicos atestem falta de capacidade de adaptação às novas tecnologias de suporte ao sistema eletrónico.

Nas declarações que fez ao TeK, a ACSS também desvalorizou a possibilidade dos doentes, ou mesmo os médicos, virem a ser penalizados pelos atrasos no processo. "Não há qualquer consequência ou prejuízo para médicos ou utentes: a regulação existente cobre todas as situações possíveis. A comparticipação é efectuada sempre que a receita é eletrónica ou sempre que, sendo manual, se inscreve num dos regimes de exceção estabelecidos na Portaria 198/2011".



De sublinhar que a entrada em vigor da prescrição eletrónica de medicamentos obriga a mudanças em menos de 30 por cento do mercado, tendo em conta que a grande maioria dos prestadores de cuidados de saúde - nomeadamente no sector público - já está a cumprir a obrigação.




Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico



Nota de redação: A notícia foi actualizada com declarações da ACSS.

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