O Orçamento de Estado de 2014 apresentado ontem pelo Governo pouco adianta sobre a forma concreta como se pretende regulamentar o jogo online em Portugal. O documento apenas prevê a autorização do executivo de Pedro Passos Coelho na criação de legislação para o segmento do jogos e apostas online.

Quer isto dizer que o Governo pode trabalhar esta legislação já em 2014 e definir os moldes da concessão e da exploração das atividades em Portugal. No Orçamento de Estado pouco é dito sobre os moldes da legislação, incluindo a percentagem que vai ser cobrada às receitas geradas pelas entidades responsáveis pela concessão do jogo online.

A "prática da exploração ilícita de jogos e apostas online", a imposição a terceiros da "prática de jogos e apostas online" e todos "os jogos e apostas online fraudulentos" vão ser consideradas como práticas criminosas dentro da atividade do jogo e apostas feitas através da Internet.

Na proposta legislativa vão ficar ainda definidos os requisitos que permitam evitar o acesso de menores e incapazes aos jogos online de fortuna e azar.

O artigo 230 do Orçamento de Estado de 2014 revela ainda que os administradores das entidades que exploram o jogo online em Portugal vão ficar responsáveis pelo pagamento de multas em caso de infração.

Quando a proposta legislativa sobre o jogo online avançar o Governo vai ainda rever a legislação que regula as entidades que têm neste momento a seu cargo a "prática de jogos de fortuna ou azar e apostas".


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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