O governo aprovou hoje uma resolução onde são estabelecidos os requisitos mínimos de acessibilidade dos sites governamentais e dos serviços públicos da Administração Central online. O objectivo é garantir que a informação disponível na Internet possa ser compreendida e pesquisável pelos cidadãos com necessidades especiais.



A resolução aprova um conjunto de requisitos técnicos de acessibilidade a observar pelos sites da Administração Pública Central "adoptando os níveis de conformidade das directrizes sobre a acessibilidade do conteúdo da Internet desenvolvidas pelo World Wide Web Consortium", explica o comunicado.



O plano insere-se no Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidades e a sua execução será garantida pela UMIC, GEGER e Instituto Nacional de Reabilitação, sob a coordenação da AMA e da secretaria-geral da presidência do Conselho de Ministros.



As maiores exigências vão para os sites de prestação de serviços transaccionais aos cidadãos, que terão um prazo de seis meses para pôr em prática as medidas em questão. Nos sites meramente informativos o nível de exigência é menor, assim como o período legal previsto para a introdução das alterações propostas, que neste caso é de três meses.



O nível de conformidade mais exigente é designado por AA e implica que os cidadãos com necessidades especiais consigam utilizar directamente os sítios e ter acesso aos conteúdos aí constantes, sem que para isso tenham de contornar quaisquer obstáculos. É este nível de conformidade que se exige para sites como o da DGCI, por exemplo.



A remodelação de barreiras digitais que impeçam totalmente o acesso de cidadãos com necessidades especiais é o requisito do nível de conformidade A, exigido para os sites informáticos.



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