Secretaria de Estado da Cultura quer adiar análise sobre compensação dos autores

Analisar uma proposta legislativa que abrange um tema que pode vir a sofrer alterações - compensação dos autores na era da partilha da informação - não parece ser a prioridade do grupo governativo.

A Secretaria de Estado da Cultura prefere adiar a análise do projeto de lei 228/XII, que prevê a aplicação de uma taxa aos ISP para compensar os autores de obras que sejam partilhas de forma livre na Internet, para a mesma altura em que acontecer a revisão legislativa sobre a cópia privada e as violações da propriedade intelectual.

A organização governativa prevê que a introdução de legislação relativa a estes dois temas provoque alterações nas normas do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Assim, o debate da proposta do Partido Comunista Português deve ter lugar na mesma altura em que a revisão estiver a ser feita já que são temas que se ligam.

No parecer entregue à 8ª Comissão Parlamentar, a Secretaria de Estado da Cultura relembra no entanto vários pontos detalhados pela deputada Glória Araújo do Partido Socialista na análise que tinha entregado em junho de 2012. Nesse documento descrevia-se o projeto do PCP como "impossível e impraticável" em determinados pontos a começar pela taxa de 75 cêntimos a ser cobrada por cada contrato de Internet detido pelos ISP: "na prática parece um imposto (…) que se refletiria no consumidor final".

No parecer da deputada do PS defendia-se que taxar a Internet é um "mau princípio" e vai contra o conceito de que o acesso à Internet deve ser feito de forma livre, como já é aplicado em alguns países. Foi ainda lembrado que existem acessos à Internet que não são pagos, como as universidades, ou que são pagos numa base diária - taxar 75 cêntimos num acesso que custa um euro seria ridículo, asseverou Glória Araújo.

A taxa a ser aplicada aos ISP foi também um dos principais pontos de crítica apontado pela Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL).

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico