Sistema de Certificação Electrónica do Estado apresentado hoje

3 jul 2006 14:49

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O Governo deu hoje mais um passo na concretização dos pontos previstos no Plano Tecnológico com a apresentação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado que passará a ser usado desde já nos procedimentos legislativos.

O Governo apresentou hoje o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE), mecanismo que permitirá a assinatura electrónica qualificada e outros serviços de segurança electrónica activados com chaves públicas.

O sistema é gerido por um conselho que será presidido pelo secretário de Estado da Presidência a quem caberá definir políticas de certificação e estabelecer "acordos de interoperabilidade com outras infra-estruturas a nível nacional e internacional", explica uma nota do Governo.

Abaixo deste organismo está a Entidade de Certificação Electrónica do Estado, ou certificadora de raiz, que tem competência para certificar as entidades credenciadoras que irão emitir as certificações.

Na patamar seguinte estarão as entidades certificadoras do Estado que prestam serviços digitais em diversos serviços e organismos do Estado e que farão a certificação electrónica aos utilizadores finais, emitindo os certificados digitais.

Paralelamente a estes organismos existe a Autoridade Credenciadora que tem a responsabilidade pela credenciação de todo o sistema de certificação electrónica, funções que acumula com as de fiscalização e auditoria.

Para já o processo digital passa a ser utilizado nos procedimentos legislativos. A prazo estende-se a outros projectos como o Cartão do Cidadão ou o passaporte Electrónico.

Extinção do Diário da República em papel permite poupar 5 milhões de euros

Desde o passado dia 1 de Julho o Diário da República passou a estar disponível apenas através da Internet, data que foi também hoje assinalada pelo Governo que disponibilizou números sobre o impacto da medida.

De acordo com estes dados, a extinção da versão em papel vai permitir poupanças de cinco milhões de euros, com a desmaterialização, e de 1.400 toneladas de papel e 28 mil árvores.

O acesso ao Diário da República passa a estar disponível de forma gratuita e através da Internet para qualquer cidadão. Os assinantes da edição impressa vão continuar a receber os cadernos - que na versão online perdem a terceira série - até final do ano.