O Supremo Tribunal de Berlim decidiu que o Facebook tem que respeitar as leis alemãs de proteção de dados e que atualmente os termos de utilização da rede social estão em inconformidade com as regras em vigor.

A decisão confirma uma sentença proferida por um tribubal de primeira instância proferida em 2012, estando em causa o modo de funcionamento da ferramenta Friend Finder - responsável por encontrar uma lista de amigos com base nos contactos do utilizador. Ao que a justiça alemã apurou, esta correspondência era feita sem que o internauta soubesse que as suas listas de contactos estavam a ser importadas pela rede social.

Na mesma decisão conclui-se ainda que a política de utilização do Facebook tem vários pontos que não respeitam as leis de privacidade alemãs.

O caso foi movido contra a empresa de Mark Zuckerberg por uma associação de defesa dos consumidores, a VZBZ, que já se congratulou com a decisão, escreve o PC World. Ainda para mais sabendo que a nova sentença muda o paradigma relativamente a uma outra estabelecida contra o Facebook no passado.

Em causa está a discussão de que leis se devem aplicar a este tipo de empresas - as leis nacionais onde o serviço tem presença, as leis nacionais onde o serviço processo os dados ou as leis nacionais de onde a tecnológica é oriunda.

O Supremo Tribunal de Berlim optou pela abordagem de que os dados dos utilizadores alemães são processados fora da Europa, isto é, nos EUA, pelo que a legislação alemã da lei de proteção de dados tem que ser respeitada.

Em abril de 2012 um outro tribunal alemão tinha decidido que como os dados dos utilizadores eram processador na subsidiária europeia irlandesa, então os termos de utilização do Facebook apenas teriam que respeitar as leis nacionais da Irlanda.

A maior rede social do mundo tem agora um mês para apelar da decisão da justiça regional de Berlim, seguindo o caso para o Tribunal Federal de Justiça.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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