Apple contesta multa de 500 milhões de euros em tribunal e acusa Bruxelas de ir “muito além do que a lei exige”

Num processo submetido junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Apple defende que a multa de 500 milhões de euros vai “muito além do que a lei exige”, acusando Bruxelas de impor regras confusas para programadores e prejudiciais para os utilizadores.

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Em abril, a Apple foi multada em 500 milhões de euros pela Comissão Europeia por violar o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês). A gigante de Cupertino anunciou um conjunto de mudanças nas suas políticas da App Store para estar em conformidade com as regras, mas respondeu também ao executivo comunitário em tribunal.

Aquando do anúncio da multa, a Apple já tinha deixado claro que tencionava recorrer da decisão. Como avança a Reuters, a empresa contesta agora a multa através de um processo submetido junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. 

Em comunicado à imprensa, a Apple defende que a decisão da Comissão Europeia vai “muito além do que a lei exige”. A empresa acusa o executivo comunitário de impor regras sobre a maneira como gere a App Store, “forçando condições comerciais que são confusas para os programadores e prejudiciais para os utilizadores”.

A Comissão Europeia está agora a recolher opiniões de programadores de aplicações para a App Store para decidir se aceita, ou não, as alterações anunciadas pela Apple.

De acordo com as mudanças, os programadores passam a poder apresentar ligações, por exemplo, para websites e marketplaces alternativos, sendo possível aceder a elas dentro ou fora das próprias apps.

As apps que “comunicam e promovam ofertas para bens digitais ou serviços” estarão sujeitas a novos termos para essas transações, com a empresa a avançar com uma nova estrutura para as taxas que os developers têm de pagar.

Recorde-se que, ainda em junho, a Apple também tinha optado por responder às exigências de interoperabilidade da Comissão Europeia em tribunal.

A empresa recorreu da decisão de Bruxelas junto do Tribunal Geral da União Europeia, defendendo que os requerimentos de interoperabilidade exigidos pela UE ameaçam os seus princípios, num processo dispendioso que impõe obstáculos desnecessários e que limita a inovação.