Na prática, as alterações à legislação podem demorar três anos a chegar, mas a aprovação está garantida. O Parlamento Europeu deu esta terça-feira luz verde a nova legislação para os contratos de trabalho com características atípicas, muitos deles relacionados com novos serviços digitais. Falta ainda luz verde do Conselho para a publicação.

A nova legislação estabelece um conjunto de direitos mínimos para os trabalhadores de plataformas digitais, que visam dar mais previsibilidade e segurança a quem está vinculado a este tipo de contratos, que em Portugal representam já mais de 10% do emprego, segundo um estudo europeu publicado no ano passado.

Estabelece a diretiva que os trabalhadores deverão ser informados desde o primeiro dia sobre os seus direitos e obrigações, o que pressupõe, por exemplo, que saibam à partida “os dias e horas de referência em que poderão ter de trabalhar, o período mínimo de pré-aviso que devem receber antes do início do trabalho e o número garantido de horas pagas”. Isto nos casos em que o regime de trabalho for muito imprevisível.

Outro direito que passa a estar garantido pela nova legislação é a possibilidade de aceitar um emprego adicional noutra empresa, pedir condições de trabalho mais previsíveis e seguras (após os primeiros seis meses) e receber formação gratuita, caso a legislação o exija.

Ficará abrangido pela medida, quem trabalhe mais de 12 horas por mês veiculado a um contrato deste tipo. Em comunicado, explica-se ainda que “os trabalhadores ocasionais, os trabalhadores domésticos, os trabalhadores por cheque-serviço, os trabalhadores de plataformas digitais, os estagiários e os aprendizes podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação desta lei europeia”.

As novas regras vão também limitar o período experimental de trabalho a um máximo de seis meses, salvo exceções.

Em toda a UE estima-se que existam entre dois a três milhões de pessoas com contratos de trabalho suplementares deste género, que podem vir a ser beneficiadas com a legislação que os Estados-membros terão de transpor nos próximos três anos. A diretiva foi aprovada no PE com 466 votos a favor, 145 contra e 37 abstenções.

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