O AI Act ainda precisa de ser formalmente adotado pelo Conselho da UE. O regulamento entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE. 24 meses depois da entrada em vigor, as regras serão aplicadas, embora existam obrigações que serão implementadas mais cedo.
Está pronto a entrar em vigor o regulamento para a cibersolidariedade . Prevê um conjunto de iniciativas para consertar esforços entre todos os países europeus e responder melhor a ciberameaças.
O enquadramento regulatório para a carteira de identidade digital europeia ainda precisa de ser formalmente aprovado pelo Conselho da UE para poder avançar.
A rede social TikTok vai passar a integrar uma nova área de conteúdos relacionados com as próximas eleições europeias, que decorrem em junho. Os conteúdos vão estar na língua local dos utilizadores e o objetivo é contribuir para a disseminação de informação falsa ou manipulada.
A Comissão Europeia vai pedir às plataformas digitais que adotem medidas específicas para combater a desinformação no período que antecede as eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em junho próximo.
A presidência do Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a um novo acordo provisório para acelerar a implementação de redes de alta velocidade, através da proposta do Gigabit Infrastructure Act, apresentada pela Comissão Europeia em fevereiro de 2023.
O Parlamento e o Conselho da União Europeia terão agora de adotar formalmente a nova diretiva. Assim que o processo for concluído, os Estados-membros terão 24 meses para transpor as regras para as suas leis nacionais após a publicação oficial no Jornal Oficial da UE.
O Parlamento Europeu defende a UE deve ter um papel de liderança no processo de desenvolvimento de mundos virtuais, que respeitem e promovam valores europeus e direitos fundamentais.
O Parlamento Europeu defendeu hoje a criação de regras uniformes na União Europeia para que as plataformas de streaming de música, como o Spotify, paguem uma "remuneração justa" aos artistas, defendendo ainda transparência sobre Inteligência Artificial.
A maioria dos Estados-membros votou a favor no Parlamento Europeu para a necessidade de serem criadas novas regras que ajudem a reduzir o vício das redes sociais e plataformas digitais.
A proposta do Cyber Resilience Act terá agora de ser adotada formalmente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia para completar o processo legislativo.
Depois da votação no Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia formalizou a sua posição sobre a proposta do direito à reparação. A negociação entre ambas as partes deverá ocorrer em breve, com uma primeira reunião prevista para 7 de dezembro.
O Parlamento Europeu (PE) vai começar a deliberar sobre legislação para combater o abuso sexual de menores online, com a necessidade de o fazer a ser reconhecida pela totalidade dos eurodeputados.
Na visão da Comissão Europeia, o acordo para o European Digital Identity Wallet - EUDI Wallet, que necessita agora da aprovação formal, marca um passo importante rumo às metas da década digital e vai facilitar o acesso a serviços online e documentos eletrónicos.
O Parlamento Europeu aprovou hoje uma iniciativa legislativa para garantir o aprovisionamento de chips na União Europeia (UE) através do reforço da investigação, num apoio de 3,3 mil milhões de euros, e da adoção de medidas de emergência.
A informação, que faz parte de uma investigação de 2022, foi incluídos no relatório final da comissão de inquérito que esteve a investigar os escândalos com o Pegasus na UE.
A resolução que acabou de ser adotada pelo Parlamento Europeu tem por base as conclusões da comissão de inquérito que, ao longo do último ano, esteve a investigar os escândalos com Pegasus e "software espião" semelhante na União Europeia.
Para Roberta Metsola o AI Act “vai sem dúvida, estabelecer um padrão mundial nos próximos anos”. Durante uma conferência de imprensa após a votação da legislação, a presidente do Parlamento Europeu, reforçou também que serão necessários limites “claros e constantes” para a IA.
Após a aprovação do Parlamento Europeu, seguem-se agora negociações com os Estados-Membros no Conselho da UE para decidir a versão final do AI Act, que vão começar ainda hoje. O objetivo é chegar a acordo até ao final deste ano.
A votação em plenário da nova lei europeia da inteligência artificial avança em junho, depois da aprovação esta quarta-feira de novas emendas, que traçam mais linhas vermelhas e acrescentam requisitos adicionais para serviços como o ChatGPT.
A MiCA (Markets in Crypto Assets) foi hoje aprovada pelo Parlamento Europeu, dando luz verde à regulamentação sobre criptomoedas. Foi também votada a regulamentação de transferência de fundos que pretende impedir a lavagem de dinheiro.
A confiança na necessidade de intervenção cívica fez com que Rui Martins já tenha criado várias petições em Portugal e uma iniciativa cidadã para a cibersegurança. Agora decidiu recorrer ao Parlamento Europeu para defender maior regulação para as criptomoedas.
Agora, as negociações do Chips Act entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE serão anunciadas na abertura da sessão plenária entre os dias 13 e 16 de fevereiro, altura em que se realizará a votação relativamente à proposta Chips Joint Undertaking.