Em causa, segundo escreve o jornal Público, está o facto de o futuro regime exigir que os pedidos sejam acompanhados por uma tradução em inglês, francês ou alemão (as três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes), apesar de poderem ser apresentados em qualquer língua da União Europeia.

Além disso, está também prevista a criação de um regime judiciário próprio que inclui um Tribunal Unificado de Patentes, onde os conflitos serão dirimidos, mais uma vez, numa dessas três línguas oficiais.

Tais razões levaram o grupo de académicos a pedir ao Presidente da República que não assine o diploma que aprovou o “Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes”, firmado em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2013. A par disso, lançaram uma petição online e pedem a Cavaco Silva uma audiência, depois do período de férias de Verão.

Os subscritores do documento estão preocupados com o que está a passar-se com “o regime da chamada ‘patente europeia de efeito unitário’, onde pretende erigir-se como línguas-padrão o alemão, o francês e o inglês, excluindo e discriminando as outras línguas da União Europeia, entre as quais a portuguesa".

No texto enviado ao PR, e que consta da petição, pode ler-se que “a paridade linguística” é “não só um elemento estruturante da União Europeia, mas um direito fundamental dos Estados-membros e uma garantia fundamental de todos os cidadãos europeus”. Porém, questiona-se: “De que servem os direitos e garantias fundamentais se, em aplicações concretas relevantes, os Governos deles abdicam?”.

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