A fiscalização desta área está atualmente sob a alçada de ASAE, a quem cabe monitorizar a aplicação da lei no que se refere aos contratos feitos à distância, por telefone ou Internet, ou fora dos estabelecimentos comerciais, como é o caso dos contratos porta-a-porta.

Num encontro com a imprensa Fátima Barros, presidente da Anacom, voltou a admitir que o organismo que dirige gostaria de ter mais competências nesta área e reconheceu que este é um domínio onde o tratamento de reclamações é sempre complicado.

O processo ficaria facilitado se as competências hoje centralizadas na ASAE estivessem nas mãos da Anacom, o que permitiria, por exemplo, ter acesso facilitado às gravações das conversas entre quem vende e quem compra ou contrata um serviço. Com estes dados ficaria facilitado o processo de obtenção de provas nos casos de reclamações. Seria por exemplo mais fácil perceber se os clientes tiveram acesso a toda a informação que deviam ter antes de contratar o serviço, detalha o Público que escreve a notícia.

Num encontro com a imprensa Fátima Barros falou de outras competências que a Anacom quer ver no seu domínio, como é o caso da regulação dos preços de acesso às condutas das empresas que fornecem serviços essenciais, como a luz, o gás ou os transportes.

 

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