Aprovado Decreto-lei que regula a criação da Agência Nacional de Compras Públicas

14 dez 2006 17:04

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Foi aprovado hoje em Conselho de Ministros o enquadramento legal para a criação da Agência Nacional de Compras Electrónicas, organismo que irá gerir as compras centralizadas do Estado e funcionar em coordenação com as Unidades Ministeriais de Compras.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o Decreto-Lei que regula a criação da Agência Nacional de Compras Públicas. Este organismo vai centralizar as compras efectuadas pelos diversos ministérios e maximizar as poupanças e a eficiência deste tipo de processo, conforme estava já previsto no Programa Nacional de Compras Públicas Electrónicas.

Em comunicado explica-se que a nova entidade pública empresarial terá também competências ao nível da gestão do parque de veículos do Estado, coordenando o Sistema Nacional de Compras Públicas, cujo modelo de funcionamento é também definido no diploma.

Esta entidade central gestora de compras funciona em coordenação com as unidades ministeriais que têm vindo a ser criadas nas secretarias-gerais dos ministérios, à medidas que avançam os projectos de compras públicas electrónicas.

Estas unidades ministeriais vêm dotando os ministérios de ferramentas para a negociação electrónica num processo precedido pela uniformização de necessidades e centralização de compras dentro do ministério, um universo que agora será alargado.

No que se refere ao Programa Nacional de Compras Públicas Electrónicas, que lançou as bases da centralização dos processos de aquisição, este está em fase de generalização para os oito organismos (sete ministérios mais a Presidência do Conselho de Ministros).

Os restantes ministérios estão também a avançar no processo, a diferentes ritmos, disse ontem ao TeK Luís Magalhães, gestor da UMIC.

O mesmo responsável adiantou que têm vindo a ser realizados processos de compras agregadas pelos ministérios e acrescentou que brevemente vai ser divulgado um novo documento com estimativas de poupanças.

O primeiro e único documento deste género foi divulgado em 2004, na legislatura PSD, e apontava para poupanças de 200 milhões de euros em 2007, ano de cruzeiro do Programa, um valor que se considera exagerado.