O Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução para fazer aprovar os tratados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor e Prestações e Fonogramas.



Os documentos "adaptam, na generalidade, o domínio dos direitos de autor e direitos conexos ao ambiente digital", como detalha o comunicado do Conselho de Ministros que dá conta da proposta.



O tratado em questão foi adoptado em Genebra a 20 de Dezembro de 1996 e como também refere o comunicado do Conselho de Ministros garantem mecanismos de protecção de direitos de autor nos conteúdos acedidos através de redes.



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