A medida já estava prevista na lei e avança agora centralizando e simplificando um conjunto de procedimentos administrativos relativos à instalação, modificação, funcionamento ou encerramento de várias atividades na área do comércio e serviços. Por esta via passa ainda a ser possível o pagamento das taxas associadas aos diversos serviços disponíveis online.



Numa nota de imprensa da Presidência do Conselho de Ministros explica-se que o novo serviço está disponível a nível nacional mas com informação ajustada para cada município, tendo em conta as divergências entre normas regulamentares entre autarquias.



Entre os serviços disponíveis através deste balcão virtual estão a possibilidade de licenciar um novo estabelecimento, fazer alterações a um estabelecimento já em funcionamento, ocupar espaço público; ou inscrever uma nova atividade no cadastro comercial, entre outros.



O Balcão do Empreendedor está acessível através do portal da Empresa. É uma medida que se insere na iniciativa Licenciamento Zero, iniciada ainda pelo Governo anterior e continuada pelo executivo atual.



Pressupôs um longo processo de alinhamento de procedimentos e a interligação das várias estruturas envolvidas, mas também a simplificação legislativa no que se refere ao licenciamento de atividades.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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