O regulador brasileiro CADE - Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Económica anunciou que vai avançar com uma investigação a alegadas práticas anticoncorrenciais da Apple, na sequência de uma queixa apresentada em 2022 pela plataforma de comércio eletrónico MercadoLivre.

Com o anúncio foi também revelado já um conjunto de medidas preventivas das práticas anticoncorrenciais em questão, que valem até uma decisão final, a confirmar ou descartar os indícios identificados numa avaliação preliminar.  A empresa fica obrigada a deixar de bloquear compras em aplicações, que não passem pela loja oficial da App Store e a deixar cair um conjunto de restrições no acesso a conteúdos de terceiros.

A queixa apresentada pelo Mercado Livre foi intentada no Brasil e no México e acusa a Apple de impor restrições injustas na distribuição de produtos digitais e nos processos de compra dentro das aplicações, incluindo nesse leque as restrições à distribuição de alguns produtos e serviços de terceiros, como música, filmes, jogos ou livros.

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Mais concretamente, o MercadoLivre acusa a Apple de impedir a oferta de serviços de streaming de vídeo, música e outros, de empresas que concorrem com a companhia nesses segmentos e naqueles mercados, explica a CNN Brasil.

O Cade exige que a Apple permita aos programadores integrarem mecanismos nas aplicações que deixem os utilizadores navegarem até aos sites de quem vende determinada oferta, como hiperlinks ou outros. A decisão também determina que a empresa permita aos programadores usarem outro sistema de processamento de pagamentos para as compras in-app que não o seu.

A decisão tem um prazo de 20 dias para ser cumprida. A partir daí a empresa ficará sujeita a multas diárias de 250 mil reais (cerca de 41 mil euros), até implementar as medidas.

Este tipo de acusações têm sido feitas à Apple (e não só) em vários mercados. As lojas oficiais das plataformas móveis têm tentado a todo o custo manter um modelo de negócio que obriga os programadores a redirecionarem todas as compras para dentro da loja e para os sistemas das plataformas, para garantirem taxas chorudas dessa utilização. O processo mais conhecido sobre o tema é o que foi movido pela Epic Games nos Estados Unidos, onde a empresa depois da Apple avançou contra a Google pelas mesmas razões. As mudanças mais radicais a estas políticas até agora aconteceram na Europa.