Apple tem de mudar regras na Europa para loja de aplicações. Quais as alterações e porque estão a gerar polémica?

O que muda nos serviços da Apple na União Europeia e por que motivo é que as alterações anunciadas pela gigante tecnológica estão a levantar polémica? Para o ajudar a compreender, explicamos os pontos centrais da questão.

epa05514939 (FILE) A file picture dated 27 January 2015 of the company's logo at an Apple Store in Washington, DC, USA. Reports state that the results of European Commission investigations examining whether decisions by tax authorities in Ireland, with regard to the corporate income tax to be paid by Apple comply with the EU rules on state aid, are due to be announced on 30 August 2016. The Commission has been investigating under EU state aid rules certain tax practices in several Member States following media reports alleging that some companies have received significant tax reductions by way of 'tax rulings' issued by national tax authorities. EPA/SHAWN THEW *** Local Caption *** 52554029 · Lusa

O Regulamento dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) traz novas obrigações para as Big Tech, para limitar práticas injustas por parte das grandes plataformas e garantir a abertura dos serviços relevantes.

A Apple é uma das gigantes tecnológicas visadas pelo regulamento, com três dos seus serviços (App Store, iOS e Safari) a serem designados pela Comissão Europeia como gatekeepers. As empresas e plataformas designadas como gatekeepers têm de cumprir as regras até ao prazo designado, isto é, até ao dia 7 de março.

A empresa da maçã tem-se posicionado contra as obrigações do regulamento, argumentando, por exemplo, que as regras podem pôr em causa a segurança dos iPhones e do seu ecossistema.

A pressão do executivo comunitário levou-a a “ceder” e a anunciar que a App Store, o iOS e o Safari vão ter novas regras na UE. Mas, a Apple quer “jogar” pelas suas regras e as mudanças anunciadas estão a gerar descontentamento entre os developers, além de críticas à abordagem da empresa.

Mas o que muda nos serviços da Apple na UE e por que motivo é que as alterações anunciadas pela gigante tecnológica estão a levantar polémica? Para o ajudar a compreender, explicamos os pontos centrais da questão.

O que muda nos serviços da Apple na Europa?

Entre as mudanças que a Apple pretende implementar nos seus serviços na UE destacam-se a implementação de novas opções para a distribuição de aplicações e processamento de pagamentos.

No que toca à distribuição de apps, a empresa vai permitir, nos seus “moldes” a prática de sideloading, dando aos utilizadores de iPhones a possibilidade de descarregarem aplicações fora da App Store e de terem marketplaces alternativos de apps no iOS. Além disso, os utilizadores na UE poderão escolher qual é o browser predefinido no sistema operativo da Apple.

Os developers vão poder escolher se querem continuar a usar o sistema de pagamentos da Apple, ou se utilizarão sistemas alternativos aos da empresa da maçã para o pagamentos de serviços e compras in-app.

Em linha com a posição que tem vindo a defender, a Apple afirma que as alterações que foi obrigada a implementar não estão isentas de riscos. Na visão da empresa, as novas opções de processamento de pagamento e de download de aplicações no iOS podem abrir a porta a malware e esquemas fraudulentos, assim como à divulgação de conteúdo ilícito ou prejudicial, entre outras ameaças à privacidade e segurança.

É por esse motivo que a empresa tenciona implementar novas medidas de proteção, incluindo um sistema de legitimação para apps iOS, autorizações para os developers de marketplaces alternativos, e a disponibilização de informação sobre os sistemas de pagamento alternativos.

Segundo a empresa, as mudanças podem ser testadas na versão beta do iOS 17.4, chegando depois a todos os utilizadores na UE a partir de março.

Um dos principais pontos de polémica entre as mudanças é a implementação de novos termos para os developers. Os programadores de apps podem continuar a operar pelos termos anteriores da empresa, mas para poderem usar sistemas de pagamento alternativos e para aproveitarem as capacidades de distribuição alternativa de apps têm de adotar os novos termos, afirma a Apple.

Segundo a empresa, estes novos termos são compostos por três elementos. Em primeiro lugar, uma redução das comissões de aplicações iOS na App Store para 10%, para a vasta maioria de developers e subscrições após o primeiro ano, ou 17% das transações feitas em itens digitais e serviços.

Em segundo lugar, os developers que optarem pelo sistema de pagamento da App Store, através de apps vendidas nesta plataforma, vão pagar uma taxa de 3%. Caso os developers decidam utilizar outro sistema de pagamento, a Apple não aplicará nenhuma taxa.

E por fim, em terceiro lugar, as apps iOS distribuídas através da App Store ou de um marketplace alternativo vão pagar 0,50 euros por cada vez que ultrapassem a marca de um milhão de instalações anuais, numa “Taxa de Tecnologia Base”.

Neste caso, a Apple estima que apenas 1% dos developers desejariam pagar esta taxa, com os restantes 99% a manterem-se no seu ecossistema. A empresa disponibilizou também uma ferramenta de cálculo das taxas para developers, concebida para ver o impacto  das escolhas perante as novas opções disponíveis com as regras do DMA.

Que reações causaram estas mudanças?

As mudanças apresentadas pela Apple estão a levantar polémica, com críticas à abordagem da empresa, argumentos de que as alterações não são suficientes nem justas e podem estar a violar as próprias regras do DMA.

Embora a Epic Games tenha anunciado o regresso de Fortnite ao iOS, o CEO da empresa manifestou o seu descontentamento através de uma publicação na rede social X (antigo Twitter).

Tim Sweeney defende que a Apple está a forçar os developers a escolher entre a exclusividade da App Store e dos seus termos, que serão considerados ilegais sob o DMA, ou a aceitar as novas políticas, vistas pelo responsável como um esquema anticompetitivo ilegal repleto de taxas inúteis nos downloads e nos pagamentos que não são processados pela empresa.

Já Daniel Ek, CEO do Spotify, descreve o anúncio da Apple como “vago e enganador, na melhor das hipóteses”. “Embora a Apple se tenha comportado mal durante anos, o que fizeram representa um novo ponto baixo, mesmo para eles”, afirma.

Numa publicação no seu blog oficial, a empresa defende que o novo plano da Apple é uma “farsa”, concebida para passar a ideia de que está a cumprir a lei. “Esta alternativa que não oferece qualquer alternativa de todo nega completamente o objetivo do DMA”, realça.

O Spotify argumenta que “a Apple propôs uma alternativa impraticável à qual os developers estarão presos até ao final dos seus negócios”. “Basicamente, a Apple está a tornar inúteis os objetivos do DMA relativos à oferta de uma maior escolha e de maior controlo para os consumidores”, afirma a empresa.

Em linha com os responsáveis da Epic Games e do Spotify, a Coalition for App Fairness (CAF), da qual fazem parte estas empresas, defende que “a Apple claramente não tem intenções de cumprir o DMA”.

Rick VanMeter, diretor-executivo da CAF, argumenta que, além de violar a lei, o plano da Apple fica aquém dos objetivos do regulamento europeu, obrigando os developers a escolherem entre duas opções que são anticompetitivas e ilegais.

“O ‘plano’ da Apple é um insulto descarado à Comissão Europeia e aos milhões de consumidores que ela representa”, sublinha Rick VanMeter, acrescentando que o executivo comunitário deve rejeitar as mudanças que a empresa da maçã pretende implementar.

No que toca à “Taxa de Tecnologia Base”, Nikita Bier, fundador da rede social Gas, que foi recentemente comprada pela Discord, recorreu à ferramenta de cálculo disponibilizada pela Apple para perceber quanto é que a gigante tecnológica arrecadaria pelas apps sujeitas a esta taxa. Por exemplo, uma app com 10 milhões de dólares em vendas a usar o sistema de pagamentos da Apple teria de pagar 515.942 dólares por mês, o equivalente a 6,2 milhões por ano.

A Mozilla também se pronunciou relativamente às novas regras da Apple no que respeita aos browsers. Em declarações ao website The Verge, Damiano DeMonte, porta-voz da Mozilla, afirma que a tecnológica está desapontada com a abordagem da empresa da maçã, que acaba por ser desnecessariamente mais trabalhosa para os developers, e por não dar realmente muita escolha aos consumidores.

Do lado da Comissão Europeia, Thierry Breton, comissário do mercado interno, afirmou em declarações à Reuters que, a partir do dia 7 de março, Bruxelas vai avaliar as propostas apresentadas pelas empresas para o cumprimento do DMA, tendo também em conta o feedback de entidades terceiras envolvidas no processo.

O comissário realça que, se as soluções propostas pelas empresas não forem suficientemente adequadas, o executivo comunitário não hesitará em tomar medidas mais “apertadas”.