O recurso à justiça foi uma medida já usada pela associação, que com a entrada em funções do atual Governo decidiu cancelar o processo e esperar pela proposta legislativa prometida pelo executivo.


Na queixa que preparou para apresentar em tribunal, a APC pedia uma indemnização de 370 milhões de euros pela concorrência desleal dos operadores de jogo online e pelas perdas que esta atividade representou para o sector.


A associação admite agora a possibilidade de voltar a usar este recursos "se tal se revelar futuramente necessário", num documento que submeteu à Assembleia da República onde comenta a proposta legislativa sobre o jogo online, fazendo várias críticas.


No parecer a APC revela a sua "frontal e veemente oposição" à nova legislação, considerando que esta representa "uma violação ao regime das atuais concessões dos casinos", estendendo a possibilidade a operadores que oferecem o mesmo serviço, online.


No mesmo parecer a associação sublinha que a concessão atribuída aos casinos tem caráter de exclusividade para os jogos de fortuna e azar e os casinos pagam por essa exclusividade
A associação também defende que a legislação é discriminatória nos níveis de tributação propostos - que diferem dos que se aplicam aos jogos de sorte e azar em espaço físico - e nas próprias condições de operação, para além de não prever penalizações para as empresas que nos últimos anos têm operado de forma ilegal no jogo online, relata hoje o jornal Público.


Em Espanha, por exemplo, a legalização do jogo online passou a permitir às empresas que operam nessa área desenvolver atividade legalmente, mas obrigou-as a pagar 100 milhões de euros em impostos para compensar a receita não tributada nos quatro anos anteriores.


A proposta legislativa do Governo para o jogo online está em análise na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas. Desde 2003 que o tema do jogo online é alvo de promessas de regulação por parte dos Governos mas as medidas têm sido sempre adiadas. Segundo as contas da APC, as receitas dos casinos renderam ao Estado, entre 2001 e 2013, receitas de 2.036 milhões de euros.



As empresas que atuam na área dos jogos online também já tinham criticado a proposta de legislação do governo.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico