A Edinfor irá pagar uma multa de 15 mil euros à Autoridade da Concorrência (AC), por não ter notificado a Direcção- Geral do Comércio e Concorrência de uma aquisição considerada de concentração. A empresa de sistemas de informação vai assim tornar-se a primeira empresa nacional a ser penalizada pela AC.



O caso refere-se à aquisição de quatro empresas do mesmo sector pela participada da EDP: Centralbiz, Sigmaplano, Psidoc e No Limits, em Dezembro de 2001. A operação não foi comunicada à DGCC, mas foi posteriormente autorizada em Fevereiro de 2002. Ainda assim, a Autoridade da Concorrência considerou haver infracção já que este tipo de operação deveria ser comunicada previamente àquele organismo.



A coima foi aplicada à CASE/ Edinfor no passado mês de Junho, mas a empresa recorreu da decisão, agora confirmada pelo tribunal. A notícia foi veiculada por Abel Mateus, presidente da Autoridade da Concorrência. Segundo ele, serão também multados em cerca de mil euros os responsáveis da empresa Vicente Gaspar Pires, Alberto Henrique Diaz Sant'Ana Godinho, José Pedro Lindmark David Ferreira e Avelino Rodrigues, a título individual, relata o negocios.pt.



Recorde-se que a AC tem em mãos um conjunto de processos que transitaram da apreciação dos reguladores sectoriais para a nova entidade. Entre eles contam-se duas queixas da TV Tel - operador de cabo da região metropolitana do Porto - contra a PT Comunicações e contra a TV Cabo por abuso de posição dominante e dumping, respectivamente.



Abel Mateus explicou a dificuldade de fazer valer as deliberações da AC, já que a generalidade das empresas sancionadas recorrem aos tribunais para tentar alterar o sentido das decisões. No caso da Edinfor, e tendo em conta que esse recurso já foi utilizado, apenas o ministro da Economia teria poder para alterar o sentido da decisão.



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