A Microsoft recorreu da multa de 280 milhões de dólares imposta pela Comissão Europeia em Julho, por a fabricante de software não revelar à concorrência dados suficientes para que estes possam desenvolver produtos compatíveis com o sistema operativo Windows.


O Tribunal de Primeira Instância da União Europeia confirmou a entrada do recurso e salienta que ainda não há data marcada para uma possível audiência.


De acordo com a Reuters, as autoridades europeias ainda estão a examinar um recurso anterior, que a Microsoft instaurou contra a multa de 497 milhões de euros, decretada em 2004 pela Comissão Europeia, devido ao abuso de posição no mercado europeu. Para além da coima, a decisão de Bruxelas previa que a fabricante vendesse uma versão do Windows sem a aplicação Windows Media Player e facilitasse a interoperabilidade entre outras aplicações.


A decisão final sobre o processo ainda está por tomar, esperando-se que, entre o final deste ano e o início de 2007 seja anunciada a sentença final.


Quanto à decisão tomada no passado dia 12 de Julho, a comissária Neelie Kroes refere que "a Comissão Europeia não pode permitir que esta conduta ilegal continue indefinidamente, nenhuma empresa está acima da lei. Todas as que actuam na UE, sejam pequenas ou grandes, devem respeitar a legislação comunitária de competência para beneficiar empresas e consumidores".


Paralelamente, a Microsoft anunciou desde logo que iria recorrer da última multa e assegurou que estava a fazer os possíveis por cumprir as exigências da Comissão Europeia, afirmando que o problema estava na falta de esclarecimento dos requisitos que teria de cumprir.

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