A reforma proposta pela Comissão Europeia foi aprovada com 621 votos a favor, 10 votos contra e 22 abstenções, no que se refere ao regulamento. A proposta de diretiva garantiu 371 votos a favor, 276 votos contra e 30 abstenções.



Para se converterem em lei as propostas terão agora de ser aprovadas pelo Conselho de Ministros da União Europeia que já no passado dia 4 de março discutiram o tema. O próximo encontro do grupo está marcado para junho e o tema deve voltar a figurar na agenda.



A proposta da Comissão Europeia tem como principal objetivo unificar a legislação da proteção de dados no mercado europeu, uma alteração que poderá ter um impacto anual positivo na economia na ordem dos 2,3 mil milhões de euros.



Passará a existir uma única lei, monitorizada de forma igual em todos os Estados-membros e com consequências iguais para todas empresas da região, em caso de incumprimento. As sansões pecuniárias para infrações à legislação podem atingir 2% da faturação anual das empresas e a intenção é que a lei seja também aplicada às empresas que, não sendo europeias, desenvolvem atividade na região.



As questões da privacidade e proteção de dados têm sido alvo de várias análises europeias no âmbito do processo que prepara a reforma da legislação em vigor, que existe desde 1995.
As pesquisas realizadas revelam preocupações dos europeus com a proteção de dados pessoais em diversas áreas, sobretudo em domínios como o das comunicações móveis.



Dados de um estudo patrocinado pela CE já tinham indicado que 92% dos europeus estão preocupados com o facto de as apps móveis recolherem dados sem o seu consentimento. 89% confirmaram na mesma pesquisa que querem ser informados quando os dados no seu smartphone são partilhados com terceiros.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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