Portagens nas SCUT podem ser travadas pela protecção de dados

Os protestos contra a introdução das portagens nas SCUT continuam, mas levanta-se agora a hipótese da portaria ser travada devido à falta de aprovação pela Comissão de Protecção de Dados.

Para hoje estão agendados diversos protestos contra a entrada em vigor das portagens nas SCUT, marcada para o próximo dia 15 de Outubro, mas a portaria que determina o novo sistema de cobranças ainda pode ser travada por falta de aprovação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

A comissão já havia chumbado a legislação que previa a inclusão de chips nas matriculas, uma proposta do Governo que esteve em cima da mesa no ano passado, mas agora o processo legislativo das portarias que regulam a introdução de portagens no Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, ontem publicadas, pode ser também travado, adianta hoje o Diário Económico.

Em causa está a falta do parecer da Comissão de Protecção de Dados, que não foi ouvida nesta matéria nem deu ainda as autorizações necessárias para que as concessionárias tenham acesso às bases de dados relativas aos proprietários dos veículos equipados com dispositivos electrónicos de matrícula.

Estas falhas podem pôr em causa a validade dos diplomas e inviabilizar a cobrança, abrindo caminho à apresentação de providências cautelares.

Em declarações ao mesmo Jornal, Isabel Cruz, da CNPD, confirmou que a comissão deveria ter sido ouvida sobre esta portaria, tal como fez nas anteriores, porque se trata de matéria que "envolve a protecção de dados". Mas o Governo garante que foram tomadas todas as medidas neste sentido e que as recomendações feitas pela comissão foram integralmente aceites, adianta ainda o Diário Económico, citando o Ministério das Obras Públicas.