O Parlamento aprovou o projeto de lei N.º 419/XII proposto pelo Partido Socialista que prevê a criação de um quadro legal para o financiamento colaborativo em Portugal. O partido liderado por António José Seguro quer que o crowdfunding possa ser visto como uma alternativa aos métodos de financiamento tradicionais, necessitando de uma base legal para assegurar o seu bom funcionamento.

Na votação que aconteceu após a apresentação da proposta, o projeto de lei foi aprovado com os votos do Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista "Os Verdes". Os partidos que compõe a maioria, Partido Social Democrata e Partido Popular, abstiveram-se, abrindo portas à aprovação do documento.

O projeto de lei N.º 419/XII vai agora baixar à 6ª Comissão, responsável pela área de economia e obras públicas. O Partido Socialista admite que a proposta ainda precisa de ser revista por "reguladores, agentes em atuação no mercado e juristas especializados".

Além de incluir a figura do financiamento colaborativo na legislação, o PS cobriu desde logo os vários tipos de crowdfunding que são mais comuns atualmente. O financiamento por donativo e o financiamento por recompensa são os estilos usados em plataformas como o Kickstarter e Indiegogo, mas estão também "cobertos" o financiamento colaborativo por capital e por empréstimo.

Pelo documento atual, quem pretender criar uma plataforma de crowdfunding por donativo ou recompensa terá apenas que comunicar o início de atividade à Direção-Geral do Consumidor, enquanto o financiamento por capital e empréstimo vai exigir o registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e respeito pelas regras da entidade.

No total o projeto de lei é composto por 20 artigos. Para ler a proposta na íntegra, que agora vai ser discutida e analisada pelos vários partidos, os leitores devem consultar este link.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico