Já foi publicada a portaria que obriga as software-houses que produzem aplicações de facturação e contabilidade a adaptarem o seu software a novas regras que pretendem garantir a inviolabilidade das facturas depois de emitidas. As produtoras de software são obrigadas a certificar as aplicações de acordo com estas normas, que complementam o SAFT-PT, até Setembro, enquanto as empresas têm de garantir que as aplicações que usam já obedecem a estas normas a partir de 1 de Janeiro de 2011.

A portaria já estava em preparação há algum tempo, obedecendo a regras impostas pela OCDE que vão ser aplicadas de forma faseada nos países que integram esta organização. O objectivo é que todos os programas de facturação e contabilidade produzam um documento que possa ser validado pelas inspecções das finanças e que garanta o cumprimento de uma série de normas legais, incluindo a não alteração da factura depois desta ser emitida. Esta validação é feita com o recurso a um algoritmo de cifra RSA.

As novas normas que vão agora afectar as aplicações de facturação complementam o SAFT-PT, o sistema que já está em vigor em Portugal e que já produz um ficheiro de resumo da facturação, a analisar pelas finanças. Introduzem-se porém algumas modificações que são abordadas na portaria 363/2010, mas às quais falta ainda o detalhe técnico, como avisa Manuel Cerqueira, presidente da Assoft, que teme que o tempo para implementação seja curto.

“A portaria avança algumas indicações sobre as modificações que têm de ser introduzidas nas aplicações, mas falta detalhe técnico e a ligação ao modelo SAFT-PT”, explicou ao TeK. Sem esta informação as empresas não podem trabalhar nas suas aplicações para as preparar para a certificação. Está também em falta ainda o Modelo de Certificação que terá de ser entregue até Setembro.

A Assoft tem vindo a trabalhar com as Finanças nesta portaria, mas admite que para já não tem resposta para a falta destes elementos essenciais para que as software-houses possam estar preparadas.

A mudança nas aplicações de facturação e contabilidade vai ter um grande impacto, já que se aplica nos próximos dois anos – de forma faseada – a todas as empresas com facturação acima de 150 mil euros ou com emissão de mais de mil facturas por ano. As primeiras empresas a sentir o impacto da medida serão as que têm facturação acima de 250 mil euros, que a partir de Janeiro de 2011 são obrigadas a ter as aplicações certificadas.

O alargamento do âmbito é feito a 1 de Janeiro de 2012, estendendo-se a obrigatoriedade às empresas com facturação acima de 150 mil euros anuais. De fora ficam, para já, as micro-empresas.

No âmbito deste processo de certificação, que responsabiliza as empresas utilizadoras de aplicações de facturação e não apenas os produtores, a DGCI vai publicar online a lista de ferramentas informáticas que já passaram pelo processo de certificação e as que foram chumbadas na avaliação.

Fátima Caçador

Newsletter

Receba o melhor do SAPO Tek. Diariamente. No seu email.

Notificações

Subscreva as notificações SAPO Tek e receba a informações de tecnologia.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.