O Supremo Tribunal dos Estados Unidos acabou por anular uma suspensão temporária que entretanto atribuiu a uma decisão anterior do Supremo Tribunal da Califórnia que determinava que Matthew Pavlovich, acusado de divulgar publicamente o software para descodificação de DVDs DeCSS, residindo no estado norte-americano do Texas, não poderia ser julgado na Califórnia.



A magistrada Sandra Day O'Connor suspendeu temporariamente a decisão do Supremo Tribunal da Califórnia na semana passada, tendo anulado essa mesma suspensão no dia a seguir.



A decisão de O'Connor surge em resposta ao pedido apresentado pelos advogados de defesa do arguido Matthew Pavlovich, na passada quinta-feira, e significa que Pavlovich já não está impedido de distribuir o código de descodificação DeCSS por uma ordem de tribunal.



A DVD Copy Control Association (DVDCCA), uma organização que junta vários estúdios de filmes e fabricantes de electrónica de consumo, apresentou uma queixa em 1999 contra vários indivíduos, entre eles Pavlovich, que tinham divulgado o DeCSS. A DVDCCA queixava-se de várias violações das leis de segredo de negócio da Califórnia e chegou a ser publicada uma decisão de um juiz estadual contra os arguidos.



Mas, o Supremo Tribunal da Califórnia, numa decisão de Novembro passado, determinou que Pavlovich era um residente do Texas sem contacto substancial com a Califórnia e por isso não poderia ser julgado nesse estado norte-americano.



O caso DVDCCA dividiu-se depois de um segundo acusado, Andrew Bunner, ter afirmado que mediante a Primeira Emenda tinha o direito a distribuir o DeCSS. Em Novembro de 2001, um Tribunal de Apelo da Califórnia acabou por dar razão ao arguido.



"A indústria do entretenimento tem de parar de fingir que o DeCSS é um segredo", afirmou Cindy Cohn, directora da área legal da Electronic Frontier Foundation ao site noticioso C|net. "A magistrada viu correctamente que não havia necessidade de manter em segredo o DeCSS", reforçou a directora da associação que actualmente apoia Pavlovich.



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