Num parecer divulgado esta terça-feira, o TC considera que as exigências formais da nova proposta de lei "favorece a exclusão de candidaturas e propostas", reduzindo o número de opções a considerar, e consequentemente a concorrência.



Refere que estas mesmas exigências formais são "excessivas e contrárias aos princípios e objetivos gerais de proporcionalidade, simplificação, desburocratização, desmaterialização e livre acesso aos mercados públicos".



Outro aspecto negativo apontado no parecer do TC, que em termos gerais vê com bons olhos o reforço das medidas de segurança e interoperabilidade na utilização de plataformas eletrónicas, é o da litigância.



O órgão sublinha que este já é um aspeto de grande relevância neste mercado e considera que as regras apertadas da nova proposta - relacionadas com exigências impostas aos prestadores de serviços - tendem a acentuar essa tendência, criando mais ineficiências e tornando ainda mais lentos processos que se querem mais rápidos.



A renovação da Lei da Contratação Pública Eletrónica está em marcha há vários meses. Na passada sexta-feira a proposta de Lei do Governo foi debatida e aprovada após o seu primeiro debate na Assembleia da República e no mesmo dia baixou à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública.
Garantiu os votos a favor da maioria e os votos contra de toda a oposição após um debate marcado por várias críticas à proposta, centradas sobretudo na falta de uma análise prévia aos impactos das alterações propostas pelo Governo.



A Proposta de Lei 320/XII regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, prevista no Código dos Contratos Públicos e transpõe diretivas europeias na mesma área para o direito nacional.



A fórmula escolhida pelo Governo para rever a legislação em vigor tem merecido críticas de algumas das empresas do sector, sobretudo as que estão ligadas à Associação para a Contratação Pública Eletrónica, que acusam o Governo que estar a promover uma lei que vai reduzir o mercado e aumentar custos em 30 milhões de euros.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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