O novo quadro regulamentar para a área das telecomunicações trará alguma ou nenhuma alteração, "consoante a aplicação que dele se fizer", referiu Daniela Antão, representante da SonaeCom no painel "Revisão 99: Novos Modelos de Negócio, Concorrência e Convergência" do Congresso das Comunicações, que começou ontem, salientando que este era o único ponto de concordância com a posição da Portugal Telecom.




Face à Revisão de 99, António Robalo de Almeida da PT tinha identificado algumas das características do novo quadro regulamentar que considerava mais importantes, nomeadamente o facto de ser um quadro mais convergente tecnologicamente, pois apela à inovação. Por outro lado, apresentou igualmente as suas críticas, afirmando "que não se podem satisfazer as exigências dos concorrentes a qualquer preço" e mostrou-se apreensivo quanto a um possível excesso de regulação com a introdução do mesmo. António Robalo de Almeida teme que o novo diploma pode condicionar o futuro dos incumbentes. "Não se pode esperar que cada serviço do incumbente que entre no mercado origine um mercado relevante. Deve haver liberdade para oferecer serviços", defendeu.




Para Daniela Antão, não é pela relevância do quadro regulatório que alguma das coisas fundamentais que têm de se fazer em Portugal em matéria de telecomunicações serão feitas. "Pelo contrário elas podiam e já deviam ter sido feitas", salientou, apresentando de seguida alguns exemplos que comprovavam, no seu entender, que não teria sido necessária a criação de um novo enquadramento legal para concretizar medidas fundamentais ao mercado das comunicações. "O novo quadro é bom para estimular o mercado da advocacia, dos consultores, mas não é isso o fundamental: há protagonistas que têm falhado e enquanto eles continuarem a falhar teremos o mesmo rol de problemas".




Francisco Silva, representante da Jazztel alertou para a aplicação pratica da Revisão de 99 - um diploma que no seu entender até traz "algumas coisas interessantes -", e nomeadamente a necessidade de conceber medidas operacionais e medidas estruturais. "Penso que a concorrência é entendida por todos como uma coisa boa, mas para haver concorrência é preciso que haja operadores alternativos e estes não podem viver sem resultados positivos", salientou. "Temos passado estes últimos quatro anos de liberalização do sector a reivindicar as tais medidas operacionais e estruturais. Seria importante olhar para algumas medidas, como a separação da actividade grossista e retalhista da PT, e operacionalizá-las rapidamente".




Durante a sua intervenção, Luís Garcia Pereira, da Oni, defendeu que a introdução da Revisão de 99 só será positiva se forem fechadas algumas indeterminações que existem nas iniciativas legislativas, no que diz por exemplo respeito à designação de prestação do serviço universal, e regularem rápida e eficazmente bons princípios que estão na lei. "Não basta haver uma lei, é preciso regulamentar claramente, com informação com preços e com práticas", observou Garcia Pereira.




Depois de apontar alguns aspectos do diploma - que considera no geral positivo -, e mediante o adiantado da hora, Pedro Soares Vieira, da Vodafone, optou por relegar a analise mais cuidadosa da Revisão de 99 para a altura em que estiver "na posse dos elementos finais".




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