A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou cinco processos-crime por acesso ilegal aos conteúdos da TV Cabo. Os processos resultam de uma operação levada a cabo na semana passado e que teve como objectivo reprimir o acesso ilegítimo ao sinal da empresa de televisão por cabo.



Na operação foram fiscalizados oito operadores económicos e instaurados cinco processos-crime, a par com dois processos de contra-ordenação e de quatro detenções por usurpação de direitos. Estiveram envolvidas nove brigadas, adianta a edição online do Jornal de Negócios.



De acordo com a legislação em vigor a usurpação de direitos é penalizada com pena de prisão até 3 anos. A utilização de dispositivo ilícito por pessoas singulares prevê uma multa entre 500 e 3700 euros ou entre 5 mil e 5 milhões de euros para pessoas colectivas.



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