APRITEL opõe-se à necessidade de um visto prévio nos anúncios de telecomunicações

A associação que representa os operadores de telecomunicações diz que não há razões que justifiquem a necessidade de uma “alteração legislativa tão significativa” e que o modelo não é compatível com a forma de atuar do sector.

A Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL), através da secretária-geral Daniela Antão, mostrou-se contra a alteração ao Código da Publicidade que prevê que os anúncios das empresas de telecomunicações precisem de uma avaliação da ANACOM antes de chegarem ao grande público.

“Foi com uma enorme surpresa que a APRITEL tomou conhecimento desta medida pois não há, no seu entendimento, razões que justifiquem uma alteração legislativa tão significativa como esta”, disse a porta-voz da associação ao Diário Económico.

Daniela Antão não vira a cara ao facto de no passado terem existido problemas associados a campanhas dos operadores de telecomunicações - e que motivaram queixas na Direção-Geral do Consumidor -, mas defende que a situação está sanada e ultrapassada.

O facto de o Banco de Portugal já fazer o mesmo relativamente aos anúncios das entidades bancárias ajuda a criar um exemplo de peso a favor da alteração proposta para o sector das telecomunicações, mas para a APRITEL nem isso é válido.

“[A alteração] não se compatibiliza com um sector tão competitivo e dinâmico como é o das telecomunicações, sendo que esta medida introduz, ainda, uma entropia e complexidade desnecessárias no sector que, sublinhe-se, é sobejamente conhecido pela adesão dos operadores a mecanismos de autorregulação”, salienta Daniela Antão.

A APRITEL parece desvendar assim um pouco da posição que vai assumir no parecer relativamente à proposta do novo Código de Publicidade. O documento proposto pelo Governo vai estar em consulta pública até ao dia 29 de maio.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico