O organismo que tem como missão controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais colocou já no seu site um esclarecimento sobre esta matéria, alertando os candidatos às eleições autárquicas para a obrigatoriedade de cumprirem a legislação em vigor.



Segundo a lei, o envio de mensagens eletrónicas de marketing político, por SMS ou email, exige o consentimento prévio dos destinatários, uma regra que não estará a ser cumprida por todos os candidatos às próximas eleições autárquicas.



A CNPD refere que recebeu dezenas de queixas de cidadãos que terão recebido chamadas telefónicas, mensagens de telemóvel (SMS) e correio eletrónico (email) sem que tenham solicitado ou autorizado esta comunicação.



Foram já instaurados processos de contraordenação e feitas diligências para apuramento de
responsabilidades, esclarece uma fonte da autoridade, sem referir porém nomes ou números mais concretos.



As coimas para estas situações podem variar entre os 1.500 e os 25 mil euros quando a prática é realizada por pessoa individual, ou entre 5 mil e 5 milhões de euros se a responsabilidade for atribuída a uma pessoa coletiva.



Recorde-se que os meios de comunicação eletrónica são cada vez mais usados pelos candidatos a eleições, nomeadamente as redes sociais. Ainda recentemente a Comissão Nacional de Eleições alertou os candidatos para o facto de ser ilegal recorrer a publicidade paga no Facebook. A CNE tinha também já avisado que os candidatos não podem usar emails, SMS e telefone durante a campanha.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico