A Comissão Europeia considera ilegal, à luz da legislação europeia, a taxa administrativa que o Governo francês impõe às empresas de telecomunicações, como forma de financiamento dos canais públicos de televisão, para suportar um modelo de negócio sem publicidade.

Numa comunicação oficial a CE mostra preocupação com o facto da taxa poder no futuro vir a ser imputada pelos operadores de telecomunicações aos clientes, quando a CE tem vindo a tomar uma série de medidas que visam diminuir os custos dos serviços de comunicações, explicou Viviane Reding, comissária responsável pela área.

O Governo francês tem agora um prazo de dois meses para responder à Comissão Europeia. Se a CE não tiver resposta ou considerar a resposta e os argumentos de França não justificados, o processo de infracção que agora se inicia seguirá para uma segunda fase. No limite, o caso pode chegar ao tribunal Europeu de Justiça, como é trajectória normal neste tipo de processos de infracção.

A taxa francesa está em funcionamento desde Março do ano passado e de acordo com as previsões do Governo vai gerar uma receita anual de 400 milhões de euros.

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