Francisco Godinho, do Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação (CERTIC) da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) enviou ontem, a todas as bancadas parlamentares, um conjunto de recomendações que pretende que seja um contributo para a discussão da nova Lei de Bases das Comunicações Electrónicas. Esta será discutida amanhã na Assembleia da República no âmbito da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e na próxima semana, no dia 22 de Outubro, em sessão plenária.



O trabalho do CERTIC defende a criação de um Serviço Universal de Comunicações Electrónicas "que acautele os interesses das pessoas com deficiência", seguindo as orientações definidas na Directiva da Comissão Europeia e não integradas na proposta de transposição portuguesa da legislação, segundo o documento enviado à imprensa.



As recomendações do CERTIC referem-se ao apoio à oportunidade de escolha de serviços, acessibilidade à Televisão e serviços associados, apoio à qualidade de vida, ao acesso à informação e à comunicação por texto e finalmente, à oferta de assistência de telefonista.



O apoio à oportunidade de escolha de serviços é uma proposta que tem como objectivo fomentar o fornecimento de serviços inovadores e de maior qualidade. Com este propósito, sugere-se que a "atribuição das licenças para a prestação de serviços de comunicações electrónicas possa ser sujeita a requisitos ou à valorização de serviços e condições especiais para pessoas com deficiência". O CERTIC considera que as pessoas com deficiências têm direito a usufruir do mesmo prestador de serviços da maioria da população, embora tenha consciência de que essa liberdade de escolha só poderá efectivar-se se os operadores forem incentivados a desenhar serviços nestes moldes.



O comunicado recorda que em Espanha esta medida já está contemplada na legislação. Em Portugal foi integrada nos regulamentos de candidatura do UMTS e da Televisão Digital Terrestre, mas nenhum das duas tecnologias está a funcionar.



No que respeita à segunda recomendação (Acessibilidade à Televisão e Serviços Associados) o CERTIC sugere que "os operadores de televisão digital terrestre e cabo permitam o transporte de canais suplementares de dados, áudio e vídeo capazes de tornar a programação de televisão acessível a utilizadores com deficiência". Estes canais suplementares seriam utilizados para legendagem, áudio-descrição, dobragem (para deficientes visuais) ou interpretação em Língua Gestual. Este é, aliás, um tipo de solução já utilizado pelos canais analógicos, nomeadamente através do teletexto.



Neste capítulo, o CERTIC propõe igualmente que os operadores de televisão digital terrestre e cabo permitam o acesso livre a um canal audiovisual de "leitura e informação Gestual". Este canal estaria reservado à leitura de jornais electrónicos, do guia de programação electrónico e às informações de interesse público, destinadas a pessoas com deficiências.


No documento que elaborou, o CERTIC compara este serviço (que não considera oneroso para os operadores, tendo em conta um universo de 24 canais disponíveis) aos Serviços de Leitura através de Rádio existentes nos EUA, Canadá, etc.



A terceira recomendação tem a ver com o apoio à qualidade de vida ao acesso à informação e à comunicação por texto. Neste item, o Centro de Engenharia de Reabilitação considera que pensionistas com deficiência e pessoas com deficiência ou com doença severa - que lhe dificulte a utilização da telefonia de voz - deveriam poder beneficiar de descontos até 50 por cento no preço da taxa de assinatura telefónica e das comunicações para acesso à Internet, em qualquer rede de comunicações electrónicas. Esta é uma medida que minimizaria o isolamento de que muitas destas pessoas são vítimas, enquanto aumenta as possibilidades de alerta para situações de emergência.



Relativamente ao uso do telefone, o grupo de trabalho considera ainda que seria importante a disponibilização de assistência de telefonista a pessoas com deficiências, cobradas a preços acessíveis. "Este serviço colmataria as limitações à recepção e utilização dos serviços de voz, garantindo o acesso universal à conversação telefónica", prevê a quinta recomendação.



Em último lugar, o CERTIC sugere que se contemplem "medidas que garantam o acesso à informação dos prestadores de serviço". O que se pretende é que a correspondência, pagamentos e informações sobre contratos sejam apresentados em formato Braille ou outros formatos electrónicos adequados, quando solicitado. A mesma regra deveria ser aplicável ao fornecimento de serviços informativos (como por exemplo listas telefónicas) e aos produtos disponibilizados pelos prestadores de serviços.



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