A Comissão Europeia vai agir legalmente contra dez Estados-membros por ter detectado irregularidades na adopção e aplicação prática da nova legislação das comunicações electrónicas. Portugal é um dos países incluídos numa lista de dez Estados, onde se incluem também a Alemanha, Itália, Letónia, Malta, Holanda, Áustria, Polónia, Eslováquia e Finlândia. Em comunicado, a CE explica que os procedimentos agora iniciados resultam da análise do 10º Relatório de Acompanhamento à adopção do quadro regulamentar.



Os Estados visados têm agora a hipótese de se dirigir à Comissão endereçando as suas preocupações e tentando evitar penalizações mais duras, já que esta é a primeira tentativa da CE para corrigir os erros detectados. Apenas no caso de não haver resposta da parte dos visados os processos avançam e são definidos níveis de penalização.



As medidas seguem-se à decisão do Tribunal de Justiça que, depois de avaliar a informação disponível nos relatórios de acompanhamento, sugeriu a aplicação de medidas correctivas aos Estados. A CE dá seguimento a essa decisão com o objectivo de pressionar os Estados-membros para a "adopção completa do quadro regulamentar e sua correcta aplicação prática", detalha em comunicado Viviane Reding, comissária europeia para a Sociedade da Informação.



Recorde-se que no último aviso feito pela CE aos Estados-membros Portugal ficou fora. No comunicado emitido na altura, o órgão executivo da CE dizia mesmo que, depois dos reparos feitos - na análise anterior - o país tinha conseguido recuperar o atraso detectado na adopção da legislação comunitária.



Notícias Relacionadas:

2004-04-01 - CE avança no processo contra Portugal pelos atrasos na adopção da directiva da privacidade electrónica

2003-07-25 - Legislação para comunicações electrónicas entra hoje em vigor: Portugal está entre os atrasados

2002-03-21 - Portugal novamente na mira da CE devido à liberalização do lacete local