A Comissão Europeia comunicou ontem a sua decisão de reforçar as medidas de execução contra sete Estados-membros acusados de não transporem a lei das comunicações electrónicas dentro do prazo regulamentar. No mesmo dia a CE publicou também um comunicado onde relatava outras medidas contra 11 Estados-membros face à não adaptação de legislação diversa, entre os quais figura novamente Portugal devido à directiva de direito de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação.

O processo relativo à transposição do quadro regulamentar das comunicações electrónicas foi iniciado em Outubro contra oito países e destes só a Espanha já cumpriu a adopção da legislação. Em Portugal o processo está agora nas mãos do Presidente da República depois de ter sido aprovado na semana passada pela Assembleia da República.

Este segundo passo no processo de infracção contra Portugal, Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo e Países Baixos consiste no envio de “pareceres fundamentados”, mas Erkki Liikanen, o Comissário responsável pelas políticas da empresa e da sociedade da informação, afirmou que a Comissão está decidida a manter a pressão sobre os Estados-membros que ainda não cumpriram as suas obrigações de transposição do quadro regulamentar. Recorde-se que o prazo limite definido era de 24 de Julho de 2003.

Os Estados-membros dispõem agora de dois meses para dar uma resposta à Comissão Europeia, sendo que o passo seguinte será o envio do processo para o Tribunal de Justiça Europeu relativamente aos Estados-Membros que ainda não cumpriram as suas obrigações de notificação.

O incumprimento dos prazos de transposição da legislação comunitária tem sido uma constante, tendo também ontem a Comissão tomado medidas que envolvem 11 Estados-membros – deixando de parte apenas a Alemanha, Dinamarca e Itália – em relação a diversas leis não transpostas. Mais uma vez Portugal está entre os países apontados como não cumpridores, desta vez relativamente à legislação de direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação.

A directiva de direito de autor deveria ter sido transposta até 22 de Dezembro de 2002, sendo os países em falta Portugal, Bélgica, Espanha, França, Luxemburgo, Holanda, Finlândia e Suécia. Apenas a Grécia e a Dinamarca cumpriram o prazo definido, tendo a Itália, Áustria, Alemanha e Reino Unido adoptado a legislação durante 2003. A Comissão decidiu agora referir os países não cumpridores ao Tribunal de Justiça, juntamente com o Reino Unido porque a legislação não se aplica a Gibraltar. O passo seguinte poderá ser a imposição de uma multa por cada dia de atraso.

De acordo com os dados fornecidos pela Comissão Europeia, em Maio de 2003 a percentagem de directivas que não havia sido transposta dentro dos prazos definidos era de 2,4%, uma subida substancial em relação aos 1,8 por cento de Maio de 2002. O objectivo dos Chefes de Governo é de atingir um rácio de 1,5%. A Comissão recorda que os Estados-membros se devem esforçar por cumprir os prazos que eles próprios estabelecem a bem dos seus próprios interesses e da credibilidade da União Europeia.



Notícias Relacionadas:

2003-12-11 - Lei de Bases das Comunicações Electrónicas votada hoje na generalidade

Newsletter

Receba o melhor do SAPO Tek. Diariamente. No seu email.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.