A Portugal Telecom e o Governo chegaram a acordo relativamente aos custos do serviço universal de comunicações, a cargo da operadora. O acordo permite que Portugal avance com um concurso público para a escolha de novo prestador do serviço universal de comunicações, contornando a multa de 5,5 milhões de euros a que estava sujeito por continuar a desrespeitar regras europeias de concorrência.



O lançamento do concurso público acontece já esta semana e é estimativa do ministério da economia, que o anunciou, que o novo (ou os novos) prestador de serviço seja selecionado durante o primeiro semestre de 2013.



O processo de infração europeu visava penalizar Portugal por, após a privatização da rede básica de telecomunicações, ter entregue a prestação do serviço universal à PT sem a realização prévia de qualquer concurso público internacional. O acordo negociado na altura em que a empresa comprou rede de cobre ao Estado incluía a concessão do serviço universal até 2025.



À infração às normas europeias poderia custar a Portugal uma multa de 5,5 milhões de euros, mais uma multa diária de 39 mil euros por cada dia adicional de não cumprimento, recorda o próprio ministério de Álvaro Pereira.



As penas foram definidas pelo Tribunal Europeu de Justiça da União Europeia em outubro de 2010 mas nem por isso o caso teve novos desenvolvimentos. O processo de encontro de contas - números apurados pela Anacom e pela PT - relativamente aos custos suportados pela operadora para assegurar uma ligação de telefonia fixa a qualquer utilizador e serviços de listas telefónicas tem-se arrastado e atrasado as medidas que permitem corrigir a infração.



Em comunicado, o ministério da economia dá nota da assinatura de um acordo de princípio sobre a revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações com a operadora e mostra-se convencido de que o acordo será "um passo decisivo para evitar uma multa comunitária".



O acordo agora alcançado prevê que a PT receba entre 30 a 35,5 milhões de euros caso não continue a deter a concessão após o concurso público, como forma de compensação pelo fim de contrato, que deveria vigorar até 2025. Se a empresa - através da PT Comunicações - vencer o concurso não há lugar a compensação.



O mesmo comunicado, citado pelo Jornal de Negócios, explica que o valor acordado é pelo menos "7 vezes mais baixo do que o custo que o serviço acarretaria caso fosse prestado pela PT até 2025". Acrescenta que o valor final da compensação será definido no decorrer de uma auditoria realizada por uma entidade independente e será pago em 2014.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Cristina A. Ferreira