O Conselho de Ministros de telecomunicações dos 15 aprovou hoje o pacote de medidas para o sector das telecomunicações que inclui directivas sobre o quadro regulamentar comum para as redes de comunicações electrónicas e serviços, a autorização, acesso e interconexões nas redes, o serviço universal - o serviço mínimo e generalizado obrigatoriamente prestado pelos operadores, atribuído em Portugal ao operador histórico PT - e os direitos dos utilizadores em relação às redes de comunicação electrónicas e serviços, e por fim uma directiva sobre uma organização regulatória em relação à política do espectro de radiofrequências. Os Estados Membros têm a partir de agora 15 meses para implementar as novas medidas na sua legislação interna, segundo informação veiculada hoje pela Comissão Europeia.



Este pacote é considerado como uma das maiores revisões do quadro regulamentar para os serviços das telecomunicações tendo como principal finalidade o incentivo da concorrência neste sector. Segundo Erkki Liikanen, Comissário Europeu para a Sociedade de Informação, estas medidas proporcionarão aos consumidores melhores preços e mais qualidade, para além de fornecer uma maior transparência legal para todos operadores dos mercados internos.



Recordamos que esta matéria tinha sido já discutida no final do ano passado no Parlamento Europeu e, segundo o que Angelika Niebler, relatora deste órgão, afirmou na altura os operadores de telecomunicações interessados têm direito a regras harmonizadas e simples em matéria de acesso ao mercado e que nos processos de selecção comparativa de operadores, quando as taxas ligadas aos direitos de utilização das radiofrequências consistam total ou parcialmente num montante único, as modalidades de pagamento devem ser adequadas por forma a que tais taxas não constituam na prática um obstáculo ao acesso ao mercado.



O pacote agora aprovado trata todas as redes de transmissão de modo igual, dando à União Europeia uma organização regulamentar que, para além de estimular a concorrência, vem eliminar a burocracia desnecessária que impede a entrada de novos operadores em mercados nacionais.



Fica a partir de agora também definido que caso uma situação isso obrigue a Comissão Europeia tem a capacidade de intervir com as autoridades reguladoras nacionais do sector no sentido destas retirarem decisões planeadas em áreas chave ligadas ao funcionamento do mercado interno.



Para já a Comissão alerta para a necessidade do Parlamento e do Conselho Europeu acordarem rapidamente sobre a proposta da directiva sobre a privacidade das comunicações electrónicas. Ficou também definido que dentro em breve a Comissão irá apresentar uma série de medidas relacionadas com a implementação do novo pacote.



Nestas últimas incluem-se as linhas mestras para a definição do mercado e a tributação sobre mercados mais importantes em ascendência para assistir os reguladores nacionais na aplicação do novo quadro regulamentar; recomendações sobre produtos mais relevantes e serviços de mercado dentro do sector das comunicações electrónicas identificando os segmentos onde as obrigações regulamentares específicas poderão ser apropriadas; estabelecer um "European Regulators Group", do qual farão parte os reguladores nacionais e a Comissão com o objectivo de promover a consistência das tomadas de decisão por toda a UE e, por fim, um "Radio Spectrum Policy Group" composto por representantes de alto nível de cada Estado Membro e também da Comissão visando assistir e aconselhar sempre que se justifique de modo a delinear as condições necessárias para a disponibilidade e uso eficiente do espectro de radiofrequências.



Contactado pelo TeK, o porta voz da Anacom, afirmou que toda e qualquer medida que vise estimular a concorrência é sempre bem-vinda, apesar desta em particular não ser uma novidade dado o seu longo tempo de preparação.



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