Uma deliberação de 14 de Junho de 2002, ontem divulgada em comunicado pela Anacom, indica que a autoridade reguladora do mercado de telecomunicações em Portugal determinou a suspensão da divulgação de ofertas retalhistas por qualquer empresa do grupo PT para as ligações à Internet por ADSL. Esta deliberação aparece na sequência da decisão de final de Maio da Anacom que suspendeu por 30 dias o início da nova oferta grossista da PT Comunicações para as ligações através da ADSL.



De acordo com esta deliberação, nenhuma empresa do grupo Portugal Telecom poderá comercializar ou divulgar por qualquer meio, ofertas de produtos baseados no novo pacote de ADSL da PT Comunicações, devendo suspender quaisquer ofertas comerciais que estejam já em curso. A suspensão é levantada no dia 8 de Julho ou a partir do momento que "qualquer outro operador inicie qualquer acção de comercialização ou de divulgação baseada na oferta da PTC".



Na base da deliberação da Anacom está a consideração do Conselho de Administração da existência de "violação do princípio da não discriminação por parte da PTC [PT Comunicações]", já que segundo os dados apurados a Telepac (empresa do grupo PT) teria obtido informação sobre a nova oferta de ADSL da PT Comunicações antes de esta ter sido comunicada aos outros operadores.



A Anacom apurou que a 9 de Maio a PT Multimédia "terá solicitado a outras entidades do Grupo, entre as quais a PTM.com, que indicassem, até às 12H do dia seguinte, 300 utilizadores para a realização de um teste piloto para o lançamento de um serviço ADSL, com uma velocidade 512kbps/128kbps". Na sequência dessa solicitação a Telepac terá enviado, entre 10 e 23 de Maio, aos utilizadores de teste uma comunicação "na qual se pressupunha a posse, por aqueles,´kit ADSL´, e na qual se referia que a activação do serviço deveria ser efectuada impreterivelmente até 23 de Maio e que o teste piloto decorreria até 30 de Junho", refere o comunicado da Anacom.



Concluindo que este Kit "patenteia a completa definição do produto e a total compatibilidade do equipamento oferecido com as novas condições da oferta da PTC" e que estavam já definidas algumas características comerciais, como a existência de um "controlo total de custos através de uma mensalidade fixa" e a possibilidade de no fim dos testes o cliente adquirir o equipamento ADSL "com um desconto de 50% do valor do kit, ou seja, EUR 75,00".



Representantes da PT Comunicações não estavam imediatamente disponiveis para comentar esta decisão da Anacom.

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