Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do comércio, serviços e defesa do consumidor, remeteu à apreciação de Bruxelas a questão da tarifação de chamadas ao segundo. O responsável discorda da interpretação feita pela Anacom, quando enquadrou na regulação portuguesa uma Directiva europeia sobre práticas comerciais, onde se procura melhor assegurar os direitos do consumidor. Graças à alteração é possível desde o início do verão encontrar na oferta de qualquer operador de telecomunicações uma proposta de preços tarifada ao segundo.

Todas as ofertas têm no entanto a característica de só começarem a contabilizar o tempo de conversação em segundos depois de um período inicial fixo. A este período a Anacom chama o garante para assegurar os custos suportados pelo operador sempre que um cliente activa uma comunicação na rede. Serrasqueira não concorda e pediu intervenção a Bruxelas mas, segundo garante hoje o Diário Económico, não conseguirá por essa via alterar a decisão do regulador português.

A Direcção-geral de Viviane Reding vai remeter o assunto para o regulador nacional. O gabinete de comunicação da comissária explica ao diário que a "competência da autoridade europeia esgota-se no domínio do roming. O sistema tarifário nacional deve ser regulado pela Autoridade Nacional, neste caso a Anacom".

Fernando Serrasqueira já na altura em que enviou a carta assumiu ao Diário Económico ter consciência de que a proposta europeia para a tarifação ao segundo tocava apenas o roaming, mas por considerar necessária também uma acção a nível nacional e por ter conhecimento que a situação portuguesa se repete noutros países decidiu avançar mesmo assim.

A actuação europeia a nível nacional é limitada, já que essa função cabe às autoridades nacionais. Pode acontecer em questões como a do roaming, em que se verifica uma clara discrepância de preços entre países, ou em casos onde sejam encontrados os mesmos indícios de necessidade de intervenção em vários países.