Fundo de compensação para o serviço universal em consulta

13 abr 2012 12:51

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Está em consulta pública o diploma que vai definir o modelo de funcionamento e gestão do fundo de compensação para a prestação do serviço universal de comunicações, um mecanismo de compensação pela prestação de serviços deficitários.

Está em consulta pública o projeto de decreto-lei que institui um fundo de compensação para o serviço universal de comunicações eletrónicas. Este fundo assenta na repartição dos custos associados à prestação do serviço universal pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas, retirando ao Estado qualquer encargo associado ao processo.

No projeto de decreto-Lei define-se a forma de cálculo que vai determinar o contributo de cada empresa para este fundo de compensação, definem-se atribuições de gestão do fundo e detalham-se prazos de pagamento da compensação e de entrega desta ao prestador do serviço universal.

A gerir o fundo de compensação fica a Anacom, entidade reguladora do sector. As empresas com obrigação de contribuir para o fundo de compensação serão todas as que prestam serviço de comunicações eletrónicas com um volume de negócios igual ou superior a 1% do volume de negócios global do sector.

A fórmula que define a contribuição de cada operador para o fundo de compensação junta na mesma equação o peso da empresa no sector, o volume de negócios da empresa no ano em questão e o volume de negócios da totalidade de empresas do sector.

O serviço universal de comunicações inclui um serviço telefónico a partir de um local fixo, a oferta de postos públicos e a disponibilização de uma lista telefónica e de um serviço informativo.

O fundo de compensação vai compensar o operador (ou operadores) que for escolhido pelo concurso público que em breve se realizará, mas também o operador que atualmente presta estes serviços, a Portugal Telecom.

A consulta pública arrancou ontem e prolonga-se até 23 de abril. Como se explica no site do governo, o prazo curto pretende garantir que o processo avança rapidamente para poder lançar o concurso público que selecionará novo prestador.

Recorde-se que o concurso público para seleção de novo prestador do serviço universal de comunicações é um dos compromissos assumidos no memorando de entendimento. Portugal está também em vias de sofrer sanções pecuniárias a nível europeu pelos atrasos neste processo.